Legislativo estadual aprova acordo negociado com a governadora Abigail Spanberger; vendas poderão começar em julho de 2027, com ampliação do limite de posse, tributação escalonada e autorização para entregas em domicílio.
O Legislativo da Virgínia aprovou um novo projeto que regulamenta a venda de cannabis para uso adulto no estado. A proposta, negociada entre parlamentares e a governadora Abigail Spanberger após o veto a uma versão anterior da legislação, segue agora para sanção do Executivo.
O Senado aprovou o texto por 23 votos a 16, enquanto a Câmara dos Delegados deu aval à medida por 71 votos a 22. Caso seja sancionada, a legislação permitirá o início das vendas legais de cannabis em 1º de julho de 2027.
A nova versão representa um acordo entre o governo e os parlamentares após meses de negociação. A proposta anterior, aprovada no início do ano, previa a abertura do mercado em janeiro de 2027, mas foi vetada por Spanberger, que defendeu mais tempo para estruturar o modelo regulatório.
Segundo a senadora Lashrecse Aird, uma das principais articuladoras da proposta, a aprovação marca um novo capítulo para o estado. “Hoje, com a aprovação do orçamento bienal, a Virgínia também adotou formalmente seu mercado varejista de cannabis para uso adulto. Muitas pessoas sofreram consequências reais pela demora em estabelecer esse mercado. Agora isso começa a mudar”, afirmou.
Ela acrescentou que, embora o modelo não seja perfeito, o acordo busca proteger consumidores, criar oportunidades econômicas e apoiar pequenos negócios.
Entre as principais mudanças está o aumento do limite legal de posse em locais públicos, que passa de 28 gramas (1 onça) para aproximadamente 56 gramas (2 onças). A proposta anteriormente aprovada previa um limite de 2,5 onças, mas o texto final adotou o valor defendido pela governadora.
Outro ponto negociado foi a tributação. O imposto especial sobre a cannabis será inicialmente de 6%, além do imposto estadual sobre vendas de 5,3%. Municípios poderão instituir uma taxa adicional de até 3,5%. A partir de julho de 2029, o imposto especial estadual será elevado para 8%.
O projeto também prevê autorização para serviços de entrega, estabelece limite de 10 mg de THC por porção e máximo de 100 mg por embalagem para produtos comestíveis.
A regulamentação ficará sob responsabilidade da Autoridade de Controle da Cannabis da Virgínia, que também assumirá a supervisão dos produtos de cânhamo industrial. O estado poderá conceder até 350 licenças para lojas de cannabis, número superior às 200 defendidas inicialmente pela governadora.
Outra novidade é que governos locais não poderão proibir completamente a instalação de estabelecimentos licenciados em seus territórios, embora continuem com competências relacionadas ao ordenamento urbano.
O acordo também altera as penalidades pelo consumo em locais públicos. A infração deixará de ter multa de US$ 25 e passará para uma penalidade civil de US$ 250. A proposta original da governadora previa transformar a conduta em contravenção criminal, mas esse trecho foi retirado durante as negociações.
Operadores já autorizados no mercado de cannabis medicinal poderão ingressar no segmento adulto mediante o pagamento de uma taxa de conversão de US$ 10 milhões.
Além disso, uma comissão legislativa estudará futuras modalidades de licenciamento, incluindo espaços para consumo no local e permissões para eventos temporários, como feiras e mercados.
Embora a posse e o cultivo doméstico de cannabis sejam legais na Virgínia desde 2021, o estado ainda não possui um mercado regulado para venda ao consumidor adulto. Os dois projetos anteriores com esse objetivo haviam sido vetados pelo ex-governador republicano Glenn Youngkin.
Organizações favoráveis à regulamentação comemoraram a aprovação da proposta, afirmando que a criação de um mercado regulado tende a substituir o comércio ilícito por um sistema com controle de qualidade, fiscalização, verificação de idade e regras claras para consumidores e empresas.
Na mesma sessão legislativa, a governadora também sancionou outras medidas relacionadas à cannabis, incluindo projetos que ampliam a proteção aos direitos de pacientes de cannabis medicinal em hospitais, preservam direitos parentais de usuários e permitem revisão de sentenças relacionadas a antigas condenações por cannabis.