A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 172/2021, que cria uma política municipal para distribuição de cannabis medicinal através do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL foi criado pelo vereador André Fraga (PV) e aguarda decisão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) para ser sancionado.
Conforme a assessoria do vereador, a política municipal, instituída pelo projeto, irá permitir que famílias com menor poder aquisitivo consigam ter acesso aos medicamentos feitos com cannabis medicinal. No PL estão inclusos medicamentos que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC), que deverão ser concedidos conforme prescrição médica.
O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e torna obrigatória também a distribuição em unidades privadas de saúde ou conveniadas ao SUS. Além da distribuição gratuita da medicação, o projeto também ressalta a importância de parcerias técnico-científicas com o Poder Público, buscando o incentivo à realização de estudos e pesquisas acerca dos usos terapeuticos e tradicionais da cannabis e de seus derivados.
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O projeto agora segue para a análise do prefeito Bruno Reis, que deve sancioná-lo, de acordo com o vereador André Fraga. “Tenho esperança de que ainda neste ano tenhamos a sanção do prefeito para que no ano que vem possamos discutir a implementação desta lei”, afirma.
Saiba mais
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), até setembro deste ano, houve 40.989 autorizações de importação excepcional de medicamentos à base de Cannabis — número já superior ao de todo o ano passado (39.855) e mais que o dobro do de 2020 (18.970).
Na Bahia, ao menos 2 mil pacientes fazem uso de medicamentos à base de substâncias derivadas da planta canábica, segundo a Associação para pesquisa e desenvolvimento da cannabis medicinal no Brasil, a CANNAB.
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