Itapetininga sanciona lei que garante acesso a medicamentos com canabidiol pelo SUS municipal

Nova política pública amplia acesso ao CBD com base científica e reforça avanço da cannabis medicinal no interior paulista

A cidade de Itapetininga deu um passo importante na ampliação do acesso à cannabis medicinal ao sancionar uma lei que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Jeferson Brun no dia 10 de abril.

O decreto já foi publicado no Diário Oficial do Município e estabelece que os produtos à base de CBD serão destinados exclusivamente ao tratamento de condições clínicas que possuam respaldo científico.

A legislação municipal segue parâmetros da política estadual, priorizando pacientes com quadros como epilepsias e convulsões de difícil controle, mas abre espaço para ampliação da lista de patologias conforme avaliação do próprio município. A diretriz indica um movimento de autonomia local diante das limitações ainda impostas pela política federal de drogas.

Entre os critérios definidos para o acesso ao tratamento estão a exigência de prescrição médica, apresentação de laudos que justifiquem o uso do canabidiol e comprovação de residência no município. Além disso, os medicamentos deverão possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou autorização excepcional para importação.

A nova lei também reconhece um dos principais gargalos enfrentados por pacientes no Brasil, que ainda lidam com burocracia, alto custo e insegurança jurídica para acessar terapias com cannabis, mesmo diante do crescente número de evidências científicas sobre sua eficácia.

A regulamentação da política pública deve ocorrer nos próximos meses. O texto prevê que a lei entre em vigor em até seis meses após a sanção. Já a Secretaria Municipal de Saúde terá 30 dias para criar uma comissão técnica responsável por estruturar e implementar as diretrizes do programa.

A iniciativa de Itapetininga se soma a outras experiências municipais e estaduais no Brasil que vêm ampliando o acesso à cannabis medicinal por meio do sistema público de saúde, evidenciando uma mudança gradual no entendimento sobre a planta e seu uso terapêutico.