Documento protocolado pela AGU atende decisão do STJ e prevê normatização da produção, fiscalização e acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis
O Governo Federal deu um passo decisivo rumo à regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Nesta segunda-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a Tratamentos com Fármacos à Base de Cannabis. O documento é uma resposta direta à decisão da Corte, de novembro de 2024, que autorizou a produção nacional da planta com fins exclusivamente medicinais e científicos.
Com prazo final de regulamentação previsto para setembro de 2025, o plano estabelece diretrizes para normatizar todas as etapas do acesso aos tratamentos, desde o cultivo e produção até a dispensação dos medicamentos e acompanhamento dos pacientes. A proposta prevê a atuação coordenada de diversos ministérios e órgãos do Executivo, além do diálogo com instituições científicas, associações de pacientes, representantes da indústria e especialistas da área.
Entre os órgãos envolvidos estão os ministérios da Saúde (MS), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Agricultura e Pecuária (MAPA), Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Marco regulatório
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica. Em 2019, foi regulamentada a venda em farmácias de formulações com matéria-prima importada. No entanto, ainda não há regras claras para o cultivo e a produção nacional, o que leva milhares de pacientes a dependerem de decisões judiciais ou associações com autorização específica para conseguir acesso aos medicamentos.
O novo plano surge como marco regulatório necessário para mudar esse cenário. Um dos objetivos centrais é ampliar o acesso legal aos tratamentos e reduzir a judicialização, que hoje representa o principal caminho utilizado por pacientes. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 820 demandas judiciais foram atendidas entre 2022 e 2024 para garantir o fornecimento de produtos à base de cannabis.
Impacto social e terapêutico
De acordo com estimativas do setor, mais de 670 mil brasileiros já fazem uso de derivados da cannabis no tratamento de condições graves, como epilepsia refratária, esclerose múltipla, dor crônica e transtornos do espectro autista. Diversos estudos científicos comprovam o potencial terapêutico desses compostos, especialmente o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), no controle de sintomas resistentes a medicamentos convencionais.
Com a implementação do plano, o governo pretende estabelecer critérios técnicos e sanitários que garantam a segurança e a eficácia dos produtos, ampliando a base de evidências e promovendo o desenvolvimento científico nacional na área.
A expectativa é que, até setembro de 2025, o Brasil conte com um marco regulatório completo para a cadeia da cannabis medicinal, abrindo caminho para a produção nacional, incentivando a pesquisa e democratizando o acesso aos tratamentos.