Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), votaram na última quarta-feira, 10, o projeto de lei (PL) que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides.
De autoria do parlamentar, Marcus Cavalcante (PDT), a proposta pretende adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais.
A afirmativa se refere a remédios como o tetrahidrocanabinol, que serve para o tratamento de pacientes portadores de doenças de espasticidade moderada a grave e que comprovadamente diminui as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
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No entanto, a matéria foi aprovada com algumas alterações propostas pelo relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD). “Recomendo a supressão de alguns artigos para não haver futuramente uma alegação de vício de iniciativa com relação à estrutura do Estado, como no artigo 3º, por exemplo, que fala sobre o que seria o canabidiol, e acredito que quem deve argumentar o que é ou não é a própria Anvisa. Sugiro também que o projeto seja feito no sentido de autorizar o estado quando há recursos públicos para isso, a utilizar da política de fornecimento do medicamento, porque da forma com está de fornecimento gratuito pode aumentar a despesa e só quem pode fazer isso é o Estado. Por isso sugiro as devidas alterações”, explicou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), destacou a importância do projeto. “Considero que o que estamos aprovando aqui pode servir como uma referência para outros estados no Brasil. Por isso louvo a dedicação do deputado Eduardo ribeiro que mergulhou fundo no projeto para garantir que o mesmo fosse aprovado sem nenhum problema. Parabenizo também a importante iniciativa do autor da matéria, deputado Marcus Cavalcante”, disse.
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