Relatório com 161 recomendações defende a revogação da lei que criminaliza a posse para uso pessoal, ampliação do acesso à cannabis medicinal e políticas centradas na saúde pública. Apesar do amplo debate parlamentar, governo afirma que não pretende implementar as mudanças.
A Comissão Conjunta sobre o Uso de Drogas do Parlamento da Irlanda recomendou a descriminalização da posse de todas as drogas para consumo pessoal. A proposta faz parte de um relatório final com 161 recomendações elaborado após mais de um ano de audiências com especialistas, pesquisadores, representantes da sociedade civil e autoridades nacionais e internacionais.
O documento representa a análise parlamentar mais abrangente já realizada sobre políticas de drogas no país e foi elaborado para avaliar as propostas da Assembleia Cidadã sobre o Uso de Drogas, criada em 2022 para discutir alternativas ao modelo proibicionista.
A principal recomendação do relatório pede a revogação da Seção 3 da Lei sobre o Uso Indevido de Drogas de 1977, dispositivo que atualmente criminaliza a posse de drogas para uso pessoal.
Em seu lugar, a comissão propõe um modelo baseado na saúde pública, no qual pessoas flagradas com drogas para consumo próprio recebam acesso a serviços de saúde e apoio social, sem sofrer sanções criminais.
Os parlamentares destacam que a descriminalização deve ocorrer “na lei e na prática”, rejeitando o atual modelo de encaminhamento adotado pelo governo irlandês. Hoje, a posse continua sendo considerada crime, e cabe à polícia decidir se o usuário será encaminhado para serviços de saúde.
No caso da cannabis, a comissão ficou a apenas um voto de recomendar a regulamentação completa do mercado para uso adulto. A recomendação aprovada defende a continuidade do debate sobre a política para os canabinoides e a adoção de uma abordagem centrada na saúde.
O relatório também recomenda ampliar o Programa de Acesso à Cannabis Medicinal (MCAP). Desde sua implementação, em 2021, apenas 74 pacientes foram incluídos no programa, número considerado insuficiente por entidades médicas e representantes de pacientes.
Os parlamentares também utilizaram dados econômicos para justificar as mudanças. Segundo o relatório, manter uma pessoa presa custa cerca de 100 mil euros por ano, aproximadamente o dobro do valor gasto com um tratamento residencial para dependência química. Em 2024, a Irlanda investiu 338 milhões de euros em políticas relacionadas às drogas, mas apenas 1% do orçamento da saúde foi destinado aos serviços especializados em tratamento da dependência.
Apesar do amplo processo de discussão, o governo irlandês rejeitou rapidamente a principal proposta do relatório.
O primeiro-ministro Micheál Martin afirmou que existe um foco excessivo na descriminalização e defendeu que a Irlanda já adota uma política predominantemente baseada na saúde pública nas últimas duas décadas.
Na mesma linha, a ministra de Estado para Assuntos de Drogas, Jennifer Murnane O’Connor, afirmou que o governo não pretende alterar a Lei sobre o Uso Indevido de Drogas.
Segundo integrantes da coalizão governista ouvidos pela imprensa irlandesa, a descriminalização não será implementada durante o atual mandato, mesmo após um dos partidos da base ter defendido essa medida durante a campanha eleitoral de 2024.
O vice-primeiro-ministro Simon Harris também manifestou resistência às propostas, argumentando que políticas de descriminalização exigem cautela para evitar o aumento do consumo de drogas.
A posição do governo foi criticada pelo presidente da comissão parlamentar, Gary Gannon, que afirmou que os argumentos apresentados confundem descriminalização com legalização e ignoram quem realmente sofre os impactos da criminalização.
“As pessoas que consomem cocaína ou comprimidos em contextos privilegiados não são, em geral, as que recebem sanções criminais. A descriminalização beneficiaria principalmente as pessoas mais vulneráveis”, afirmou o parlamentar.
Dados apresentados pela própria polícia irlandesa durante as audiências também contrariam o argumento de que o país já adota uma abordagem predominantemente sanitária. O número de acusações por posse de drogas para uso pessoal aumentou de 6.618, em 2021, para 8.287, em 2025.
Embora o governo tenha descartado mudanças imediatas, partidos de oposição como o Partido Trabalhista, os Social-Democratas, o Partido Verde e o Sinn Féin manifestaram apoio às recomendações da comissão e defenderam sua implementação.
A nova Estratégia Nacional sobre Drogas da Irlanda deverá ser apresentada ainda em julho de 2026. No entanto, diante da posição já anunciada pelo governo, especialistas avaliam que as chances de as recomendações parlamentares serem incorporadas à política oficial são reduzidas no curto prazo.