O Espírito Santo concluiu a primeira compra de canabidiol destinada ao protocolo estadual de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A aquisição representa um avanço na implementação da política de cannabis medicinal, aprovada em 2023, mas o acesso permanece restrito a pacientes com três condições raras associadas à epilepsia de difícil controle.
A confirmação está na Nota Técnica nº 011/2026, da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), assinada em 18 de maio de 2026. O documento identifica o produto adquirido como canabidiol (CBD) em solução oral, na concentração de 200 mg/mL, em frascos de 30 mL, com até 0,2% de tetraidrocanabinol (THC).
A compra, entretanto, não significa que qualquer paciente com prescrição médica poderá retirar o medicamento gratuitamente. Para ter acesso, é necessário atender aos critérios clínicos estabelecidos pelo Estado e passar por uma avaliação nas Farmácias Cidadãs.
Quem pode receber canabidiol pelo SUS no Espírito Santo
O fornecimento está previsto para pacientes diagnosticados com síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut ou Complexo de Esclerose Tuberosa, desde que apresentem epilepsia refratária aos tratamentos disponíveis no SUS.
As três condições são raras e podem provocar crises epilépticas graves e de difícil controle. As síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut estão associadas a formas complexas de epilepsia, geralmente com início na infância. Já o Complexo de Esclerose Tuberosa é uma condição genética que pode afetar diferentes órgãos, incluindo o cérebro.
De acordo com a Portaria nº 109-R/2025, o paciente precisa ter mais de dois anos e apresentar diagnóstico documentado de uma dessas condições.
O protocolo também exige a persistência de pelo menos quatro crises epilépticas por mês, apesar da utilização de dois ou mais medicamentos apropriados, em doses adequadas, durante pelo menos três meses.
Na prática, isso significa que nem todas as pessoas com epilepsia poderão solicitar o canabidiol por essa modalidade de fornecimento. Pacientes com outras formas da doença, assim como aqueles que buscam cannabis medicinal para condições como dor crônica, autismo ou Parkinson, não estão contemplados por esse protocolo específico.
Da aprovação da lei à primeira compra
O caminho até a aquisição começou em novembro de 2023, quando o Espírito Santo aprovou a Lei nº 11.968, instituindo uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados de cannabis.
Em setembro de 2025, a Secretaria de Saúde publicou o protocolo que definiu as condições clínicas contempladas, os critérios de inclusão e os procedimentos para solicitação do tratamento.
A regulamentação avançou em maio de 2026, com a publicação do Decreto nº 6.413-R, que atribuiu à Sesa a execução da política e estabeleceu regras para avaliação e fornecimento dos produtos.
Poucos dias depois, a nota técnica confirmou a conclusão do primeiro processo de aquisição vinculado ao protocolo.
O documento também esclarece que a concentração do canabidiol poderá variar em compras futuras, conforme os processos de aquisição e os critérios de utilização dos recursos públicos. Eventuais mudanças de apresentação devem ser acompanhadas pela equipe de saúde, respeitando a prescrição individual.
Como solicitar o canabidiol nas Farmácias Cidadãs
Para iniciar o processo, o paciente ou responsável deve reunir a documentação e procurar a Farmácia Cidadã Estadual de referência de seu município.
O checklist oficial exige prescrição médica, formulário de solicitação, relatório detalhado sobre o histórico da doença, medicamentos anteriormente utilizados e um diário de registro das crises epilépticas.
Também são necessários exames laboratoriais recentes, exames que comprovem o diagnóstico, termo de esclarecimento e responsabilidade, documentos de identificação, CPF, Cartão SUS e comprovante de residência.
A prescrição para abertura do processo deve ser emitida por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião. O diário de crises apresentado nessa etapa tem validade de 90 dias, enquanto determinados exames laboratoriais devem ter sido realizados nos últimos três meses.
A documentação é encaminhada à Equipe Multidisciplinar de Avaliadores das Farmácias Cidadãs do Espírito Santo (EMAFES), responsável por verificar se o paciente atende aos requisitos.
A autorização não é automática. Conforme a orientação oficial de abertura de processos, somente após a aprovação ocorre a etapa de dispensação.
Há ainda uma atualização importante sobre o receituário. Embora o protocolo estadual de 2025 mencione a notificação de receita azul, a RDC nº 1.023/2026 da Anvisa estabelece Receita de Controle Especial para produtos de cannabis regularizados com até 0,2% de THC. O checklist estadual atualizado orienta a apresentação da receita em duas vias. Em caso de dúvida, a exigência deve ser confirmada diretamente com a Farmácia Cidadã.
O tratamento também depende de acompanhamento
A entrada no programa não garante o fornecimento por tempo indeterminado.
O protocolo prevê acompanhamento médico e reavaliações semestrais para verificar a resposta ao canabidiol, a frequência das crises e a ocorrência de possíveis efeitos adversos.
Entre os parâmetros estabelecidos está a redução mínima de 30% na frequência das crises após seis meses de tratamento, em comparação com o período anterior. A ausência de resposta adequada ou a ocorrência de efeitos adversos significativos pode levar à suspensão do fornecimento, mediante avaliação técnica.
O acompanhamento busca garantir que o tratamento seja utilizado de forma segura e apresente benefícios clínicos ao paciente.
A compra aconteceu, mas quantos pacientes foram atendidos?
A conclusão da primeira aquisição representa uma etapa concreta da política estadual. Ainda assim, permanece uma questão central: quantas pessoas conseguiram efetivamente receber o canabidiol?
A nota técnica de maio não informa quantos frascos foram adquiridos, o valor total da compra, o número de pacientes beneficiados ou a distribuição do produto entre as Farmácias Cidadãs.
Também não permite confirmar a disponibilidade atual em todas as unidades da rede.
Esses dados são importantes para avaliar o alcance de uma política que saiu do papel, ganhou critérios específicos e passou a contar com um produto adquirido para distribuição.
Para pacientes e familiares, a diferença entre a existência de uma lei e o acesso efetivo ao tratamento continua sendo decisiva.
Serviço: os critérios, formulários e documentos necessários estão disponíveis no portal da Farmácia Cidadã do Espírito Santo. Informações também podem ser obtidas pelos telefones (27) 3636-8417 e (27) 3636-8418, ou pelo e-mail geaf.farmaciacidada@saude.es.gov.br.






