CCJ derruba veto do Governo do Amapá a medicações de cannabis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) derrubou o veto do governo estadual ao fornecimento obrigatório de medicamentos à base de canabidiol (CBD), no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Alap, o motivo da derrubada do veto se deu pela eficácia que a cannabis tem no tratamento a doenças em outros estados. O CBD também serve como analgésico, imunossupressor, distúrbios de ansiedade, sono e movimento.

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Entenda melhor o caso

O Projeto de Lei sobre a medida, de autoria do deputado Jack JK (SD), chegou a ser aprovado, no fim de dezembro, pela Assembleia Legislativa (Alap), mas foi vetado pelo Governo do Amapá.

Essa semana o impasse ganhou novo capítulo depois que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que é presidida pelo deputado Roberto Góes (União), derrubou este veto. Agora a proposta volta a ser debatida pelos deputados e pode se tornar uma realidade mesmo com a reprovação do governador. 

Mesma situação aconteceu no MT

Deputados do Mato Grosso derrubaram por 16 votos a seis, o veto integral ao projeto de lei que regulamenta o uso da maconha medicinal – remédios à base de canabidiol – no sistema público de saúde no estado. Com isso, a medida passou a valer como lei ao ser promulgada pela Assembleia. Em janeiro aconteceu o Aviso de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde.

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