Na tarde desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por votação simbólica, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, que proibe a posse e o porte de qualquer tipo de entorpecentes. O texto, de autoria do presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agora segue para análise em plenário.
Quatro parlamentares, incluindo Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI), e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, registraram voto contrário à decisão do colegiado.
Essa votação ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pondera sobre a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha. O placar atual no STF é de 5 a 3 votos a favor da descriminalização.
O relator da PEC, Efraim Filho (União-PB), acatou uma sugestão do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para incluir detalhes sobre a diferenciação entre traficante e usuário na constituição. Segundo a emenda proposta, seria observada a distinção entre ambos, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para usuários.
Durante a discussão na CCJ, Efraim Filho destacou que a PEC representa a posição do Senado frente ao STF e reflete os anseios da sociedade brasileira. Por outro lado, o senador Fabiano Contarato argumentou que a aprovação da PEC não resolverá os problemas de segurança pública e criticou a falta de diferenciação entre traficantes e usuários, alertando para possíveis discriminações.
Entenda melhor
A tramitação da PEC inclui agora no mínimo cinco sessões de discussão no plenário do Senado, seguidas pela necessidade de aprovação em dois turnos, com pelo menos dois terços dos votos dos 81 senadores. Posteriormente, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Enquanto isso, o STF analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, com foco na descriminalização do porte de maconha. A decisão do STF poderá ter impacto em processos similares em toda a Justiça brasileira, possibilitando que pessoas flagradas com a droga para consumo pessoal não sofram penalidades criminais.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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