A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debateu na manhã desta quarta-feira,26, a resolução do CFM que restringia o uso do canabidiol em crianças e adolescentes com epilepsia refratária com síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou complexo de esclerose tuberosa. A reunião contou com a participação de médicos, advogados, jornalistas, pacientes e ativistas. A frente parlamentar que atua no segmento está discutindo a garantia do uso do canabidiol no tratamento dos efeitos colaterais de doenças raras e na diminuição das dores de pessoas com deficiência. A coordenadora da frente, a deputada Tereza Nelma (PSD-AL) avaliou que a recente resolução do Conselho Federal de Medicina limita a indicação da substância, reflexo de questões culturais e da falta de conhecimento sobre os efeitos benéficos da substância.
“O canabidiol é apenas um dos mais de 50 componentes encontrados na canabis, planta da qual se origina a maconha, mas não tem efeito psicotrópico. As principais indicações medicinais para seu uso estão na diminuição dos sintomas paralelos da epilepsia, autismo e dores crônicas em doenças como o câncer, e segundo a parlamentar o uso de medicamentos produzidos com a substância contribui para dar equilíbrio, qualidade de vida para os pacientes e também para suas famílias”, comentou a deputada.
Tereza Nelma reitera que mais de 100 mil pessoas fazem uso da canabis de forma medicinal, e perto de 70 mil unidades de medicamentos foram importados no ano passado, a partir de estudos e autorização da Anvisa. A deputada defende ainda o aprofundamento das discussões para aperfeiçoar a utilização do canabidiol na diminuição das dores paralelas de milhares de pacientes. Ao justificar a ausência no evento na Câmara, o CFM alegou que não comentará processos em andamento. Com a suspensão temporária da resolução, a indicação do canabidiol terapêutico caberá ao médico, de acordo com regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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CFM amplamente criticado
No último dia 14, o CFM publicou uma nova norma limitando o uso do canabidiol para epilepsia e apenas as relacionadas às síndromes de Drave, e Lennox-Gastaut e ao Complexo de Esclerose Tuberosa. Dessa forma, pessoas adultas e a possibilidade de tratamento para outras doenças, como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson, não estão cobertos pela resolução, bem como o uso do tetrahidrocanabinol (THC), outro derivado da planta. A medida também proíbe médicos de ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol ou produtos derivados de Cannabis fora do ambiente científico, bem como fazer sua divulgação publicitária.
Após a crítica de diversos setores e pressão dos médicos e sociedade, o CFM suspendeu a norma. Com revogação, a decisão da indicação do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico, de acordo com regras já estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mais de 100 mil pacientes, segundo a Anvisa, fazem algum tipo de tratamento usando a chamada Cannabis medicinal. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021. Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.
Propostas em tramitação
Até esta quarta-feira (26) foram apresentadas na Câmara dos Deputados seis propostas para tentar sustar a decisão do Conselho Federal de Medicina. Esses textos ainda serão despachados para análise nas comissões permanentes. Confira abaixo:
– PDL 359/22, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
– PDL 360/22, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP)
– PDL 362/22, do deputado Rafael Motta (PSB-RN)
– PDL 363/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES)
– PDL 364/22, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Daniel Coelho (Cidadania-PE)
– PDL 366/22, da deputada Tereza Nelma
No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza no País o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Falta ainda a votação de um recurso para que esse texto seja submetido à apreciação dos deputados no Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto:Billy Boss/Câmara dos Deputados
Vídeo: TV Câmara
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