O movimento Ceará Saúde Livre entregou na manhã de ontem, 17 de junho, um abaixo-assinado à Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) em apoio ao Projeto de Lei nº 01014/2023, que propõe a criação de uma política estadual de cannabis medicinal. A proposta é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), com coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), e foi construída em diálogo com movimentos sociais e associações que atuam na área.
O texto prevê a produção local não comercial, a regulamentação de entidades sem fins lucrativos, o fomento à pesquisa científica e a oferta dos medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS). O ato contou com a presença de pacientes, familiares e entidades, reforçando a demanda por acesso ao tratamento à base da planta.
O movimento Ceará Saúde Livre foi formado recentemente por associações de pacientes, profissionais da saúde, pesquisadores e entidades da sociedade civil com o objetivo de garantir o acesso seguro e regulamentado aos medicamentos derivados da cannabis, conforme diretrizes de saúde pública e evidências científicas reconhecidas.
“Essas entidades cumprem um papel essencial onde o poder público ainda não alcançou, oferecendo tratamento a crianças, adultos e idosos com condições debilitantes que não respondem a medicamentos convencionais. Numerosos estudos científicos, nacionais e internacionais, já validam a eficácia terapêutica da cannabis para o tratamento de diversas condições clínicas, incluindo epilepsias refratárias, dores crônicas, esclerose múltipla e transtornos neurológicos”, destacou Isabela Fernandes, diretora da associação de pacientes Adapta, integrante do Ceará Saúde Livre.
“Este projeto de lei foi construído pelas associações e pelos movimentos que vêm constatando a dificuldade de atuar. Primeiro, de ter acesso aos produtos, porque não se encontram no SUS. Depois, pelas próprias dificuldades das associações existirem sem o apoio e sem incentivo do Estado, enfrentando inclusive riscos jurídicos. E também pelo incentivo à pesquisa científica, até mesmo em parceria com essas associações”, comentou o advogado Ítalo Coelho, especialista em cannabis medicinal e também integrante do Ceará Saúde Livre.
O movimento é guiado pelos princípios do antiproibicionismo, do combate ao racismo estrutural, da justiça social, do feminismo e da autonomia no cuidado. Desde sua criação, o CSL se alinha a valores antirracistas e de justiça social, reunindo representações diversas que atuam ativamente na construção de políticas mais inclusivas. O objetivo é fortalecer e amplificar o debate, contribuindo para o avanço de políticas públicas que democratizem o acesso à cannabis — especialmente para os grupos mais vulneráveis — de forma segura, transparente e digna.
“A luta pela cannabis é múltipla e complexa, exigindo diferentes vozes, frentes e estratégias. O surgimento de novas articulações não busca apagar os diversos protagonismos já consolidados; pelo contrário, buscamos ampliar os espaços de diálogo e fortalecer a causa. Acreditamos que somente com diversidade e união será possível garantir que os benefícios da planta alcancem todas as pessoas que dela necessitam”, afirma o movimento.
Associações e organizações que compõem o Ceará Saúde Livre:
Acura, Adapta-Cann, Santa Flor, Abracam, Flor de Kaneh, Acalme-CE, Ameis, Verde Ouro, Flor Santa Cura, ECC, Iracema, Acamed, Instituto Ahô e a Rede Reforma.
Avanço das regulações estaduais no Brasil
O Brasil já conta com regulamentações federais e estaduais que reconhecem o potencial terapêutico da planta. A ANVISA autoriza a importação e comercialização de derivados de cannabis desde 2015, e mais de 40 universidades brasileiras desenvolvem pesquisas nessa área. Ao menos 17 estados e o Distrito Federal já aprovaram leis locais para regulamentação do uso medicinal da cannabis, com novas iniciativas em tramitação.
Estados com leis aprovadas:
- São Paulo – Lei nº 17.618/2023
- Goiás – Lei nº 21.940/2023
- Distrito Federal – Lei Nº 6839/2021
- Rio de Janeiro – Lei Nº 3019-A/2020
- Pernambuco – Lei nº 1803/2024
- Paraná – Lei nº 21.364/2023
- Espírito Santo – Lei nº 11.968/2023
- Sergipe – Lei nº 9.178/2023
- Acre – Lei nº 4.121/2023
- Alagoas – Lei nº 8.724/2022
- Amapá – Lei nº 2.998/2023
- Mato Grosso – Lei nº 6.317/2024
- Piauí – Lei nº 7.827/2023
- Rio Grande do Norte – Lei nº 11.055/2022
- Rondônia – Lei nº 5.577/2023
- Roraima – Lei nº 1.851
- Tocantins – Lei nº 4.162/2023
Estados como Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul também discutem legislações similares em seus parlamentos.
Diretrizes nacionais: o Plano de Ação do Governo Federal
No último dia 20 de maio, o Governo Federal entregou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Plano de Ação Interministerial para regulamentar a produção e o uso medicinal da cannabis no Brasil. O documento propõe diretrizes para cultivo, processamento, prescrição, distribuição pelo SUS e fiscalização. A previsão é de que as novas normativas sejam publicadas até setembro de 2025.
O plano contou com a participação de:
- Ministério da Saúde
- ANVISA
- Ministério da Agricultura
- Ministério da Justiça
- Advocacia-Geral da União (AGU)
O documento também reconhece o papel fundamental das associações, que atualmente atendem mais de 90 mil pacientes e produzem mais de 200 mil frascos por ano.
A experiência das associações no Ceará
No estado, mais de 10 mil pacientes são atendidos por associações organizadas que atuam com responsabilidade sanitária e ética no cultivo, extração e distribuição de produtos à base de cannabis.
“Nosso compromisso é com cada família que hoje convive com o sofrimento evitável. Com cada mãe que assiste à evolução de seu filho após iniciar o tratamento. Com cada idoso que recupera a autonomia. Com cada profissional da saúde que busca uma alternativa segura e eficaz. Cuidar das famílias é um dever do Estado. O Ceará tem agora a oportunidade de seguir o caminho trilhado por diversas outras unidades federativas, oferecendo segurança jurídica, respaldo técnico e humanidade no tratamento”, afirma o manifesto do CSL.
“O Ceará pode ser protagonista de uma política pública inovadora, centrada na ciência, na equidade e na escuta dos que vivem a dor diariamente. Este é um chamado ao compromisso coletivo: pelo direito à saúde, pela valorização da ciência e pela vida”, conclui o movimento.