Depois do PL399, mais um projeto sobre Cannabis na Câmara
17 de março de 2023
O Projeto de Lei (PL) 481/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, cria a política nacional de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Também poderão ser distribuídos remédios que associam o canabidiol a outras substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol (psicoativa). Todos os medicamentos, nacionais ou importados, deverão ser elaborados em acordo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescritos por profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, com o devido laudo com as razões de prescrição.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o paciente deverá comprovar que não possui condições financeiras de comprar os medicamentos nem de tê-los adquiridos por sua família ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo sustento.
A execução da política caberá ao órgão estadual do SUS. As despesas para a execução das ações correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao SUS.
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Outras propostas
Em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza no País o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Falta ainda a votação de um recurso para que esse texto seja submetido à apreciação dos deputados no Plenário.
No Senado, tramita proposta semelhante (PL 89/2023), apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Tramitação
Já o PL 481/23 ainda será encaminhado às comissões permanentes da Casa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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