Anvisa flexibiliza regras para prescrição de cannabis medicinal e libera exportação de produtos derivados da planta

Nova resolução simplifica receituários para medicamentos com baixo teor de THC e amplia avanços regulatórios no setor

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, uma nova resolução que flexibiliza as regras para prescrição médica de produtos à base de cannabis no Brasil e autoriza, pela primeira vez, a exportação de derivados da planta produzidos no país.

A medida representa mais um avanço regulatório no setor de cannabis medicinal e reduz exigências burocráticas para pacientes e profissionais de saúde.

Com a nova regulamentação, produtos com concentração de até 0,2% de THC deixarão gradualmente de exigir os tradicionais receituários A e B, utilizados para medicamentos de controle mais rigoroso, como clonazepam e zolpidem.

A partir de agora, esses produtos poderão ser prescritos por meio do chamado Receituário de Controle Especial, modelo mais simples e menos burocrático. Nesse formato, o controle da numeração da receita fica sob responsabilidade do próprio médico, e cada documento poderá conter até três medicamentos, ampliando a praticidade para pacientes em tratamento contínuo.

Na prática, a mudança também deve resultar na retirada gradual das tarjas pretas desses medicamentos com baixo teor de THC.

Além da flexibilização das prescrições, a Anvisa autorizou a exportação de produtos derivados da espécie cannabis sativa com teor de THC inferior a 0,3%.

As empresas interessadas deverão apresentar contratos, estimativas e documentos que comprovem intenção de compra e venda para realizar as exportações.

A decisão amplia as possibilidades econômicas para o mercado brasileiro de cannabis medicinal, que vem registrando crescimento acelerado nos últimos anos, tanto em número de pacientes quanto em movimentação financeira.

As novas medidas se somam a uma série de mudanças regulatórias recentes envolvendo cannabis no Brasil.

Em fevereiro, a Anvisa já havia aprovado regras que permitem o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e científicos. A autorização para o plantio de cannabis sativa com até 0,3% de THC deve entrar em vigor a partir de agosto deste ano.

A regulamentação foi impulsionada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legalidade da produção de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos vinculados ao direito à saúde.

O avanço regulatório também ocorre em paralelo à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em junho de 2024, definiu parâmetros para diferenciar usuários de traficantes ao descriminalizar o porte de até 40 gramas de cannabis para consumo pessoal.

Especialistas do setor avaliam que a simplificação das regras pode ampliar o acesso de pacientes aos tratamentos, reduzir barreiras burocráticas e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional de cannabis medicinal.