Anvisa apresenta proposta para regulamentar produção de cannabis medicinal no Brasil após decisão do STJ

Medida pode reduzir judicialização, ampliar acesso de pacientes e fortalecer um mercado que já movimenta centenas de milhões de reais por ano

Atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no país. O texto estabelece regras para todas as etapas da cadeia, do cultivo à pesquisa, e deve ser finalizado até o dia 31 de março.

Segundo a agência, a proposta será analisada pelo colegiado na próxima quarta-feira (28). Caso aprovada, as novas resoluções entram em vigor a partir da data de publicação, com validade inicial de seis meses.

O diretor da Anvisa, Thiago Campos, afirmou que a construção do documento contou com diálogo direto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). “Essa é uma etapa importante do processo. Avançamos muito no diálogo com o MAPA, que esteve parceiro durante essa formulação e essa discussão. O Brasil tem um cadastro de registro de cultivadas e de sementes”, declarou.

A regulamentação autoriza a produção de cannabis exclusivamente para fins médicos e farmacêuticos, limitada a pessoas jurídicas. Cada unidade produtora será fiscalizada e só poderá cultivar a quantidade necessária para atender medicamentos previamente autorizados. O teor de THC será limitado a 0,3%, e todos os lotes deverão passar por inspeções.

Para o diretor Leandro Safatle, a proposta representa o cumprimento de uma obrigação legal que o Estado vinha adiando. “Estamos avançando de forma bastante técnica em todas essas resoluções, com amplo debate, e entendemos que estamos, nesse sentido, enfrentando essa questão e cumprindo essa demanda judicial”, afirmou.

O texto também define limites físicos para as áreas de cultivo, seguindo o critério da chamada “lógica de compatibilidade”, que impede o plantio acima do volume necessário para a produção dos medicamentos autorizados. No transporte dos produtos, a Anvisa prevê parceria com a Polícia Rodoviária Federal.

A iniciativa surge em um contexto de forte expansão do setor e de crescente pressão de pacientes, médicos e associações, que há anos denunciam a contradição de um país que permite a importação de produtos à base de cannabis, mas proíbe sua produção nacional, encarecendo tratamentos e aprofundando desigualdades no acesso.

Em 2024, o mercado brasileiro de cannabis medicinal faturou R$ 853 milhões, alta de 22% em relação a 2023, quando o setor movimentou R$ 699 milhões. Os dados constam no 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, elaborado pela consultoria Kaya Mind.

O número de pacientes também disparou. Estima-se que cerca de 672 mil pessoas utilizaram cannabis medicinal em 2024, contra 431 mil no ano anterior.

Para especialistas e entidades do setor, a regulamentação do cultivo representa um passo tardio, porém fundamental, para romper com uma política historicamente proibicionista que empurrou pacientes para a judicialização, para o mercado externo e, muitas vezes, para a ilegalidade. Ao permitir a produção controlada em território nacional, o país pode reduzir custos, estimular pesquisa científica, gerar empregos e, sobretudo, garantir que o direito à saúde não continue condicionado a decisões judiciais ou ao poder aquisitivo das famílias.