Acre institui política de fornecimento de medicamentos à base de cannabis
13 de julho de 2023
O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei Nº 4.121, de autoria do deputado Marcus Cavalcante, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o Tetrahidrocanabinol (THC). Essa medida será implementada pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o autor do projeto a proposta tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
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Dentre os objetivos da política estão previstos algumas iniciativas: diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento; promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias públicas – privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
A lei deverá respeitar e adotar as definições e parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e deverá entrar em vigor 90 dias após a data de sua publicação, realizada nesta quinta-feira, 13 de julho.
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