Proposta apresentada na Câmara autoriza distribuição de medicamentos à base de CBD e THC na rede municipal e reforça que tratamento não pode ser privilégio de quem pode pagar
O debate sobre cannabis medicinal avança no interior da Bahia. Em Vitória da Conquista, a vereadora Gabriela Garrido protocolou um projeto de lei que institui a Política Municipal de Cannabis para fins medicinais, com previsão de distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol e tetraidrocanabinol nas unidades de saúde municipais e também nas conveniadas ao SUS.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso a tratamentos de alta complexidade para pacientes diagnosticados com epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer e dores crônicas, especialmente quando os protocolos convencionais não apresentam resultados satisfatórios.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que, embora a Anvisa já regulamente o uso medicinal da cannabis no Brasil, o alto custo dos produtos, muitas vezes importados, cria uma barreira praticamente intransponível para a maioria das famílias. Para ela, é papel do poder público enfrentar essa desigualdade.
“O acesso à Cannabis medicinal ainda está restrito às pessoas que possuem condições financeiras de arcar com os elevados custos, o que, na prática, cria um verdadeiro apartheid terapêutico”, afirma Gabriela Garrido. Segundo a vereadora, o tratamento não pode ser tratado como privilégio de classe, mas como um direito garantido de forma gratuita, segura e digna aos usuários do SUS.
O projeto estabelece critérios técnicos para assegurar que a política pública seja aplicada exclusivamente para fins terapêuticos. Entre as exigências estão a prescrição médica por profissional habilitado da rede pública, a apresentação de laudo com descrição do quadro clínico, CID e justificativa para o uso da cannabis, além da comprovação de que tratamentos convencionais foram ineficazes. A continuidade do fornecimento também dependerá de acompanhamento ambulatorial regular.
A proposta ainda autoriza o município a firmar convênios com instituições de pesquisa e associações sem fins lucrativos, fortalecendo a produção de conhecimento científico e a capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde. Está prevista também a criação de uma Comissão Técnica Consultiva, que deverá ser instituída em até 60 dias após eventual aprovação da lei, para acompanhar a implementação e avaliar os resultados do programa.
Para a vereadora, a medida pode transformar Vitória da Conquista em referência regional em políticas públicas inovadoras na área da saúde. “Não é razoável que pacientes em situação de extrema vulnerabilidade continuem privados de tratamentos comprovadamente eficazes em razão de entraves burocráticos, desinformação ou preconceito histórico”, conclui.
A iniciativa se soma a movimentos semelhantes em outros municípios brasileiros, que vêm adotando legislações próprias para garantir acesso à cannabis medicinal enquanto o país ainda enfrenta desigualdades estruturais no fornecimento desses produtos pelo sistema público de saúde.