O vereador de Goiânia Lucas Kitão apresentou um projeto de lei que cria a carteirinha de identificação do paciente que faz uso de medicamentos à base de cannabis medicinal. A criação do documento foi apresentada na Câmara Municipal. O projeto é complementar às leis já implementadas no Legislativo goianiense.
O documento vai contar com nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável, data de validade e número do medicamento utilizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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De acordo com o PL, o objetivo não é apenas identificar o paciente, mas também promover maior conscientização e proteção jurídica destes cidadãos. Com este sistema, possíveis problemas poderão ser evitados no município, pois o documento trará um número de identificação, data de validade e número do medicamento emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Para o vereador o documento é essencial e garante conforto aos pacientes. “A carteirinha é um documento essencial para a identificação dos pacientes. Garante aos usuários legais um meio seguro e confiável de comprovar seu status e acesso a tratamentos necessários e auxilia na conscientização da sociedade sobre a importância da cannabis medicinal”, salienta o vereador.
Saiba mais
O vereador também é autor das leis de autorização da distribuição dos medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a criação do Dia da Cannabis Medicinal em Goiânia e o projeto de lei que incentiva pesquisas no mesmo sentido.
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