O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu uma licitação realizada em conjunto por 18 municípios mineiros para a compra de medicamentos à base de cannabis.
A decisão é da Primeira Câmara da Corte de Contas e atendeu a um pedido de uma empresa farmacêutica que venceu a concorrência, mas foi desclassificada durante o processo. Com isso, o leilão acabou sendo vencido, de fato, por uma empresa concorrente.
De acordo com a denunciante, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cidrus), que integra 18 municípios mineiros, teria optado por declarar vencedora uma empresa que teria oferecido um produto mais caro. Segundo a companhia, a decisão gerou prejuízo de R$ 251 milhões aos cofres públicos.
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A área técnica do Tribunal também analisou a documentação e concluiu pela procedência parcial da denúncia quanto à desclassificação da denunciante do certame por irregularidades contábeis e ausência de certificado de venda livre do produto. E também por outras irregularidades como a “ausência de estudo de demanda e pela declaração de vitória de empresa ofertante de produto que não atende às especificações do termo de referência do edital”.
O relator argumentou que o estudo de demanda para a aquisição dos medicamentos na fase interna do certame “é condição indispensável para a deflagração de processo licitatório, especialmente no caso em exame, que trata de consórcio que contempla 23 (vinte e três) municípios, com uma população estimada de 448.399 (quatrocentos e quarenta e oito mil trezentos e noventa e nove) habitantes, conforme destacado pelos responsáveis”.
Entenda melhor
O objeto do certame foi dividido em dois lotes pelo consórcio intermunicipal e ambos tiveram como vencedora a empresa denunciante. No primeiro lote participaram três empresas, mas o pregoeiro desclassificou as duas primeiras, concedendo a vitória à PMH Produtos Médicos Hospitalares LTDA., que apresentou o preço mais alto, quase o dobro das demais. Situação parecida aconteceu na licitação do segundo lote, que teve cinco participantes e os quatro primeiros colocados foram desclassificados em favor da mesma PMH, que apresentou um preço maior que o dobro da proposta da Active.
A sede do Consórcio Cidrus fica na cidade de Candeias (MG), e tem como membros integrantes os municípios de Aguanil, Araújos, Bom Sucesso, Camacho, Candeias, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Córrego Fundo, Cristais, Desterro de Entre Rios, Formiga, Moema, Monsenhor Paulo, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Perdões, Piracema, Santo Antônio do Amparo e São Francisco de Paula.
O TCE-MG destaca a importância de garantir a legalidade e a adequação dos processos, principalmente considerando a especificidade dos medicamentos à base de cannabis. A decisão do TCE-MG também coloca em evidência a necessidade de um debate mais amplo sobre a regulamentação e a incorporação de medicamentos à base de cannabis no rol de tratamentos disponíveis no âmbito do sistema de saúde pública.
Fonte: Tribunal de Contas de MG
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