A Ministério Público Federal (MPF) apresentou recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscando reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que negaram habeas corpus a três indivíduos interessados na importação de sementes de cannabis. O objetivo dessas importações é a produção artesanal de óleo extraído da planta, destinado ao tratamento terapêutico.
Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), os recursos destacam que as decisões do TRF-3 estão em desacordo com a jurisprudência estabelecida pelo STJ, o que levanta questões de insegurança jurídica.
Entenda melhor
Os recursos especiais apresentados referem-se a três casos de habeas corpus movidos por pessoas com diferentes enfermidades, as quais não obtiveram sucesso com tratamentos convencionais e recorreram ao óleo extraído de cannabis como alternativa terapêutica.
Documentos médicos, incluindo laudos detalhados sobre os casos, foram apresentados para embasar os pedidos, demonstrando os efeitos benéficos dos óleos prescritos ou extraídos da planta.
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Além disso, os requerentes forneceram receitas médicas prescrevendo óleo à base de cannabis e obtiveram autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação do medicamento.
Em todos os casos, os pacientes buscam evitar possíveis repercussões criminais relacionadas à importação de sementes e ao cultivo das plantas.
Apesar da jurisprudência do STJ, que estabelece a expedição do salvo-conduto em casos similares, o TRF-3 negou a concessão dos habeas corpus. O fundamento para tal decisão é a incerteza sobre a eficácia do óleo produzido artesanalmente em comparação com a substância obtida em laboratórios.
O caso coloca em evidência a delicada situação de pacientes que encontram no uso terapêutico da cannabis uma alternativa eficaz para o tratamento de suas enfermidades, enquanto enfrentam desafios legais e jurídicos para garantir o acesso a essa forma de medicina alternativa.
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