Lei em João Pessoa autoriza acesso a medicamentos à base de cannabis pelo SUS

Em João Pessoa, uma nova legislação está sendo implementada, garantindo aos pacientes o acesso a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada e promulgada, a lei da política municipal do uso de cannabis para fins medicinais estabelece a distribuição desses medicamentos nas unidades de saúde pública e privada conveniadas ao SUS na cidade.

Proposta pelo vereador Junio Leandro (PDT), a lei torna um direito dos pacientes receberem gratuitamente do Poder Público medicamentos à base de cannabis medicinal, desde que contenham os componentes Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinoides da planta, mediante autorização judicial ou da Anvisa.

Para ter acesso a esses medicamentos, os pacientes precisam ser ativos no programa de fornecimento, o que implica estar inscrito e frequentar regularmente o serviço médico público prescritor da cannabis, com acompanhamento semestral. A prescrição médica e o laudo que justifica o tratamento são documentos obrigatórios para a obtenção do medicamento.

A lei também estipula regras para a dispensação dos produtos, incluindo a atualização da receita médica a cada 30 dias e a obrigatoriedade de retorno dos frascos utilizados para controle. Além disso, prevê a publicação anual de dados sobre a eficácia e segurança dos produtos à base de cannabis, visando à transparência e ao aprimoramento da prática prescritiva.

Outro ponto relevante é a possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas para a compra de medicamentos e realização de pesquisas relacionadas ao uso da cannabis medicinal.

A Abrace Esperança, entidade autorizada na Paraíba a produzir o óleo de cannabis, comemorou a nova lei, destacando a preparação para atender à demanda que surgirá. Segundo a entidade, há cerca de 6 mil pacientes que fazem uso do canabidiol no estado, sendo 4 mil apenas em João Pessoa.

Apesar da aprovação na Câmara Municipal, a proposta enfrentou embates e chegou a ser vetada pelo prefeito Cícero Lucena (PP), mas foi promulgada após intervenção do vereador Junio Leandro. Esse avanço representa um marco no acesso à saúde para muitos pacientes na região, que agora poderão contar com uma alternativa terapêutica fundamental.

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