Nova lei prevê acesso gratuito a remédios com CBD, THC e outros derivados da Cannabis para pacientes com prescrição médica. Iniciativa também busca combater o estigma e incentivar pesquisas.
Juiz de Fora (MG) deu um passo histórico na política de saúde pública ao promulgar, na última quinta-feira (29), uma lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e outros compostos da Cannabis sativa. A norma entra em vigor em até dois meses e integra a recém-criada Política Municipal de Saúde Mais Vida.
A nova legislação estabelece que os remédios à base de cannabis — incluindo extratos integrais aprovados pela Anvisa ou por decisões judiciais — serão oferecidos a pacientes que comprovem necessidade médica, mediante prescrição assinada por profissional habilitado e laudo técnico que justifique o uso.
De autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP), o projeto propõe não apenas o acesso gratuito à cannabis medicinal no âmbito do SUS municipal, mas também ações de conscientização e fomento à pesquisa científica. Segundo o texto da lei, um dos objetivos é “desmistificar e adequar a temática da Cannabis”, promovendo um atendimento mais humanizado e eficaz, especialmente para condições clínicas que não respondem aos tratamentos convencionais.
A norma cita entre suas metas:
- Ampliar o acesso à saúde por meio da cannabis medicinal;
- Reduzir impactos clínicos e sociais associados a doenças crônicas;
- Promover a informação pública sobre os benefícios terapêuticos da planta;
- Estimular pesquisas científicas, inclusive sobre produção local da cannabis para fins medicinais.
Com a promulgação da lei, Juiz de Fora se junta a um grupo crescente de cidades brasileiras que adotam políticas públicas voltadas à distribuição de remédios com CBD e THC pelo SUS municipal. Na prática, a medida deve beneficiar pessoas com epilepsia refratária, autismo, Parkinson, Alzheimer, dores crônicas, ansiedade severa, entre outras condições clínicas reconhecidas por estudos científicos como tratáveis com canabinoides.
Para ter acesso ao tratamento, o paciente deve cumprir os critérios definidos na nova legislação e apresentar prescrição médica detalhada, com laudo que justifique a indicação do produto à base de cannabis.
O projeto foi apresentado em janeiro e passou por quatro comissões internas antes de ser aprovado em três votações na Câmara Municipal. Após o envio ao Executivo, a prefeita Margarida Salomão (PT) optou por não se manifestar — o que abriu caminho para que o presidente do Legislativo, Zé Márcio Garotinho (PDT), promulgasse a lei diretamente.
A movimentação legislativa reflete uma crescente abertura institucional ao uso da cannabis medicinal no Brasil, mesmo diante do vácuo regulatório nacional e do alto custo dos tratamentos quando não são custeados pelo poder público.