O governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que introduz o canabidiol no SUS para pessoas de baixa renda. No mês passado, o projeto tinha sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A lei foi proposta pelo deputado estadual Carlos Minc (PSB) e aprovada por unanimidade por seus pares na Alerj, que entenderam que o fornecimento dos medicamentos faz parte de garantir o direito à saúde de forma ampla.
A medida vai beneficiar a população hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do tratamento, seja via produção nacional pelas associações de cultivo, seja via importação.
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O deputado Carlos Minc enfatiza que a lei é importante para dar apoio às milhares de famílias que precisam desse tipo de medicamento, algumas delas não tendo inclusive condições financeiras de importar o produto nem podendo contar com assessoria jurídica para conseguir, por exemplo, autorização para o plantio caseiro do princípio ativo da maconha medicinal.
“Em tempos de obscurantismo, o humanismo prevaleceu. Conseguimos até mesmo reverter muitos votos, inclusive de deputados mais conservadores e policiais, mas que têm crianças na família que estão tendo ganhos em sua saúde com o uso da maconha medicinal”, diz Minc.
A nova lei normatiza inclusive o cultivo para fins medicinais da Cannabis pelas de associações de pacientes – mas apenas em casos devidamente autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal. As associações de pacientes poderão ainda realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.
Segundo Minc, em 2014, foram feitos 168 pedidos para a importação da cannabis medicinal, e em 2018 o número saltou para 4.236. “Esse aumento também se observa na área médica, em que 34 especialidades já reconhecem o uso da cannabis como tratamentos para seus pacientes”, diz Minc, que lembra ainda que grupos de pesquisa já foram criados na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e em um laboratório da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Ainda assim, essas iniciativas não conseguem cobrir toda a demanda por produções científicas, o que impõe a necessidade de estímulo”, afirma.
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