Projeto pioneiro na cidade prevê fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol cadastrados na Anvisa para pacientes com prescrição médica
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou, em primeiro turno, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 009/2025, que institui a Política Municipal de Distribuição de Medicamentos à Base de Cannabis Medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é de autoria do vereador Renato Ramos de Souza (PL), o Renatinho Se Ligue, e representa um marco inédito na cidade da Grande São Paulo.
Segundo o texto, a distribuição dos medicamentos será feita de forma gratuita, desde que os produtos estejam devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto visa ampliar o acesso da população a tratamentos seguros e eficazes, reduzir desigualdades no sistema de saúde e melhorar a qualidade de vida de pacientes com diversas condições clínicas.
A proposta se fundamenta em evidências científicas e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem o direito de acesso aos medicamentos à base de cannabis para pacientes com prescrição médica. O vereador também citou como referência a Lei Estadual nº 17.618/2023, de autoria do deputado Caio França (PSB), que regulamenta o fornecimento desses medicamentos no estado de São Paulo. Para Renatinho, a iniciativa coloca Ferraz de Vasconcelos em posição de destaque, podendo se tornar referência regional no tema, a exemplo de Ribeirão Pires, no ABC paulista. “A busca por alternativas terapêuticas representa uma luta constante de milhares de famílias”, afirmou durante a sessão.
Para ter acesso aos medicamentos, o paciente deverá apresentar uma receita médica assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), além de exames que justifiquem a prescrição e comprovante de residência no município. O médico prescritor será o responsável pela indicação do medicamento e pelo acompanhamento clínico do paciente, independentemente da patologia, sendo exigido ainda que elabore relatórios trimestrais sobre a evolução do tratamento.
Caso aprovado em segunda votação, o projeto seguirá para sanção do Executivo. Após isso, a Prefeitura terá até 45 dias para regulamentar a nova lei. A medida contempla o uso da cannabis medicinal no tratamento de ao menos 12 doenças, entre elas epilepsia, Parkinson, transtornos de ansiedade, dores crônicas e os efeitos colaterais da quimioterapia.