Minuta divulgada pela agência transfere ao MAPA a responsabilidade por definir regras para o cultivo em larga escala da planta no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou na última terça-feira (13) a minuta de sua proposta regulatória sobre o cultivo de cannabis no Brasil. O documento surge em resposta à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas deixou mais perguntas do que respostas. O principal destaque é a transferência da responsabilidade sobre a regulamentação do cultivo em larga escala para o Ministério da Agricultura (MAPA).
Na prática, a proposta esvazia o papel centralizador da Anvisa na regulação da cannabis e desloca a responsabilidade pelo cultivo agrícola para o MAPA. Com isso, abre-se um novo cenário regulatório no país, onde o cultivo da planta deixa de ser tratado exclusivamente como questão sanitária e passa a ser também uma pauta agrícola e econômica.
Para representantes de associações de pacientes e pesquisadores da área, a transferência de competências pode ser um passo importante na quebra do monopólio regulatório da Anvisa, historicamente associada a um modelo restritivo, mais favorável à indústria farmacêutica.
O envolvimento do MAPA pode permitir que o Brasil caminhe para um modelo de produção nacional mais inclusivo e acessível, reduzindo a dependência de importações e os altos custos de tratamento. Além disso, pode beneficiar pequenos produtores e fortalecer a atuação de associações que já cultivam cannabis com autorização judicial.
A minuta será submetida a consulta pública, abrindo espaço para que organizações da sociedade civil, associações de pacientes, profissionais de saúde e o setor produtivo possam se manifestar oficialmente sobre o texto.
A expectativa é que, nos próximos meses, o tema avance em meio a disputas entre interesses distintos: o da indústria farmacêutica tradicional, que preza por um modelo verticalizado; o das associações, que buscam reconhecimento legal; e o do agronegócio, que pode se interessar pela planta como commodity agrícola.
A movimentação da Anvisa ocorre em um momento de crescente pressão do Poder Judiciário e da sociedade civil por uma regulamentação mais clara e acessível. Em 2024, o STJ reforçou o direito de associações cultivarem cannabis para fins medicinais. A nova proposta, embora ainda genérica, pode acelerar a regulamentação e contribuir para tirar milhares de famílias da insegurança jurídica.