Projeto do vereador Pier Petruzziello autoriza fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e THC pela rede pública de saúde
A cidade de Curitiba deu um passo importante no acesso à cannabis medicinal. Após 18 meses de tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) pela rede pública de saúde. A proposta é de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP) e contou com parecer favorável do relator Jasson Goulart (Republicanos).
Com a aprovação, o projeto segue agora para análise das comissões de Economia e Saúde, antes de ser votado em plenário.
A proposta prevê que pacientes que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do tratamento poderão receber os medicamentos mediante prescrição médica com laudo detalhado ou apresentação de autorização da Anvisa ou da Justiça. A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde.
Além do fornecimento de remédios, o projeto também autoriza o município a firmar convênios com entidades sem fins lucrativos para promover ações educativas sobre o uso terapêutico da cannabis. A compra dos medicamentos será preferencialmente feita de fornecedores nacionais e autorizados, com prioridade para organizações também sem fins lucrativos.
O parecer do relator Jasson Goulart deixa claro que o projeto não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, funcionando como uma autorização legislativa para que a prefeitura implemente o programa, se assim desejar.
“O projeto é uma norma autorizativa, pois não impõe obrigação ao Poder Executivo, limitando-se a autorizar a oferta de medicamentos, caso o Município, no exercício da conveniência e oportunidade, entenda por implementá-la”, explicou Goulart.
Ele reforça ainda que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), projetos de lei autorizativos não são inconstitucionais desde que não interfiram na discricionariedade do Executivo.
A reunião da CCJ analisou 43 projetos de lei. Desses, apenas seis foram aprovados, cinco foram arquivados e 20 receberam pedido de ajustes técnicos. Entre os aprovados, além da pauta sobre cannabis medicinal, estão projetos como a inclusão de produtos de vidro na Política Municipal de Logística Reversa e campanhas de conscientização como “Curitiba Capital do Respeito”.
O projeto da cannabis medicinal foi um dos que mais demandou tempo de tramitação, passando por diligências ao Executivo, duas devoluções ao autor e a apresentação de um substitutivo geral pela própria CCJ.
A aprovação do projeto na CCJ representa um avanço significativo na luta pelo acesso a tratamentos à base de cannabis no Brasil, especialmente em um momento em que o tema ainda enfrenta resistência política e preconceitos históricos.
Para especialistas em saúde, pacientes e ativistas da causa, o fornecimento gratuito de medicamentos derivados da planta é uma questão de equidade no acesso à saúde pública.