O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início nesta segunda-feira (30) ao I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que vai reavaliar milhares de processos criminais em todo o país. Um dos focos principais é a revisão de condenações relacionadas ao porte de maconha para uso pessoal, em cumprimento à decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou a prática em determinados contextos.
A decisão do STF, tomada em 2024, determinou que não deve haver enquadramento criminal nos casos em que a pessoa é flagrada com até 40 gramas ou seis pés fêmeas da planta Cannabis sativa, desde que não haja evidências de tráfico, posse de outras substâncias ou outros elementos que indiquem comércio ilegal. A medida representa um marco importante na política de drogas brasileira, ao reconhecer o direito ao uso pessoal e enfrentar os efeitos nocivos do proibicionismo, especialmente sobre populações historicamente marginalizadas.
O mutirão, que vai até o dia 30 de julho, também inclui a análise de prisões preventivas prolongadas, processos com penas já prescritas e casos de mulheres gestantes ou mães de crianças pequenas ou pessoas com deficiência, que têm direito à substituição da prisão por medida domiciliar, conforme decisão do STF em 2018. Desde maio, os tribunais vêm preparando o levantamento de casos a partir de bancos de dados como o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) e o BNMP 3.0 (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões). Parte desse trabalho utilizou inteligência artificial para identificar possíveis processos com base nos critérios da Corte Suprema.
O CNJ explica que, neste primeiro momento, não será possível divulgar o número exato de processos pré-selecionados, já que todos ainda precisarão passar por etapas de triagem manual. Nos casos em que o porte de maconha se encaixar nos critérios do STF, os processos serão enviados para análise, permitindo que defensores públicos, advogados e o Ministério Público se manifestem antes da reclassificação ou extinção da pena.
O esforço também visa corrigir distorções geradas pela antiga criminalização do porte, que alimentou o encarceramento em massa de jovens negros e periféricos, vítimas preferenciais da política de guerra às drogas. Para especialistas, o mutirão é uma oportunidade concreta de reparação e justiça social, além de um passo importante rumo a uma abordagem mais humana, científica e baseada em direitos no tratamento da cannabis no Brasil.