Salvador avança na regulamentação da política municipal de cannabis medicinal

A Prefeitura de Salvador deu um passo decisivo para a implantação da política municipal de cannabis medicinal. Por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), foi instituído um grupo de trabalho (GT) responsável por elaborar a proposta de implantação e regulamentação da lei que garante o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis.

A medida está amparada na Lei Municipal nº 9.663/2023, que prevê o uso terapêutico da planta e a distribuição gratuita de produtos contendo canabidiol (CBD) e/ou tetrahidrocanabinol (THC) à população da capital baiana. A criação do GT marca o início da fase técnica de implementação da política, com foco em tornar viável o acesso da população a esses medicamentos.

O grupo será responsável por definir o fluxo de acesso gratuito aos produtos, sejam eles de origem nacional ou importados, em caráter de excepcionalidade. Também caberá ao GT apresentar propostas para regulamentar o programa e estabelecer as responsabilidades de cada órgão envolvido, respeitando o que determina a legislação municipal.

A iniciativa se alinha às resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulam a fabricação, importação e comercialização de derivados da cannabis, além das normas que autorizam a importação individual mediante prescrição médica.

O GT reúne representantes da própria SMS e de entidades externas, como a Associação para a Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil, o Conselho Regional de Farmácia e o vereador André Fraga (PV), que tem atuado como uma das principais vozes na Câmara Municipal em defesa da regulamentação.

O grupo tem até 60 dias para apresentar uma proposta de regulamentação e de definição de competências. O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato do secretário municipal da Saúde.

A portaria que institui o GT foi publicada em 4 de agosto e revoga normativas anteriores, de números 352/2023 e 204/2024. O documento foi assinado por Rodrigo Alves, titular da pasta.