Ceará avança na regulamentação da cannabis medicinal com projeto aprovado na CCJ da Alece

Proposta garante acesso ao tratamento, estimula pesquisas e fortalece o papel das associações de pacientes no estado

O uso medicinal da cannabis pode estar prestes a conquistar mais um avanço no Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deu um passo importante nesta terça-feira (23) ao aprovar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que regulamenta a política estadual sobre o uso terapêutico da planta.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), com coautoria de outros cinco parlamentares, o projeto propõe uma política pública que garanta a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis para pacientes com prescrição médica, além de fomentar a pesquisa científica e o fortalecimento das associações de cultivo e apoio a pacientes.

Segundo o relator da proposta, deputado Antônio Granja (PSB), o projeto não apresenta nenhum vício de constitucionalidade. “Não há violação de reserva de iniciativa”, afirmou o parlamentar. O PL, originalmente apresentado em 2023, volta agora a tramitar com força renovada e poderá ser votado em breve pelo plenário da Casa.

Se aprovado, o projeto poderá transformar o Ceará em referência nacional na inclusão da cannabis medicinal no SUS estadual, atendendo pacientes com condições como epilepsia, dor crônica, ansiedade, autismo, Alzheimer e efeitos colaterais de tratamentos como a quimioterapia.

A proposta também reconhece o papel central das associações de pacientes, que historicamente têm sido protagonistas na luta pelo acesso aos derivados da cannabis no Brasil – muitas vezes enfrentando judicializações, barreiras regulatórias e criminalização.

Além disso, o PL cearense abre espaço para investimentos em pesquisa científica, fortalecendo parcerias entre universidades, laboratórios públicos e organizações da sociedade civil. A medida pode impulsionar o desenvolvimento de novos medicamentos, gerar dados clínicos relevantes e ampliar a formação de profissionais da saúde capacitados para prescrever e acompanhar tratamentos com base em canabinoides como o CBD e o THC.

Movimento antiproibicionista acompanha com atenção

Para o movimento antiproibicionista, a tramitação do projeto no Ceará representa uma vitória simbólica e prática, especialmente diante da lentidão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em rever a RDC 327/2019, que ainda limita o acesso à cannabis medicinal no país, sobretudo por meio da importação e da exclusão das farmácias de manipulação do processo de dispensação.

A expectativa agora é que o projeto avance para o plenário da Assembleia Legislativa nas próximas semanas. Caso aprovado, o Ceará se somará a outros estados que já possuem legislações específicas sobre o tema, como São Paulo, Distrito Federal, Pernambuco e Paraíba.