Prefeito de Balneário Camboriú veta lei que previa distribuição de cannabis no SUS
30 de agosto de 2023
O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, vetou integralmente o Projeto de Lei Ordinária 32/2023, que propunha a criação de uma “Política Municipal de Saúde” para a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) na rede municipal de saúde.
O vereador Eduardo Zanatta, autor do projeto, em declaração em suas redes sociais, expressou descontentamento com a decisão, destacando a importância do projeto para a população de Balneário Camboriú. Segundo Zanatta, o projeto foi construído em colaboração com a Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA Litoral) e a Associação de Fibromialgia de Camboriú, além de especialistas e pesquisadores.
– ENCONTRE UM ESPECIALISTA E INICIE AGORA MESMO SEU TRATAMENTO COM CANNABIS
O vereador ressaltou que o projeto já é uma realidade em outros municípios de Santa Catarina e do Brasil e que colocou Balneário Camboriú como referência no cenário nacional.
“O veto prejudica quem mais precisa, quem não tem condições de pagar pelo medicamento, que chega a custar 2 mil reais nas farmácias da cidade. O prefeito desrespeitou a unidade construída na Câmara em defesa de uma política pública de saúde que pensa na população”, afirmou.
Veto do prefeito
O veto do prefeito foi publicado nesta terça-feira (29) e foi baseado em um parecer jurídico elaborado pelo Procurador Daniel Brose Herzmann e endossado pelo Procurador-Geral do Município, Eduardo Krewinkel. As principais razões para o veto incluem a natureza administrativa do projeto, o Princípio da Separação de Poderes e um vício de iniciativa, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que estabelecia políticas públicas gerando despesas e impondo obrigações ao Poder Executivo.
O documento do veto pode ser acessado na íntegra neste link.
LEIA TAMBÉM:
Precisa de orientação médica?
Encontre um especialista em cannabis medicinal perto de você.
Encontrar Médico EspecialistaEncontre seu Especialista
Profissionais especialistas em todo o Brasil
Consulta presencial e telemedicina
Aviso Legal
Este conteúdo é meramente informativo e não substitui consulta médica. O uso de cannabis medicinal deve ser feito sob orientação de profissional habilitado, conforme regulamentação da Anvisa (RDC 327/2019). Não nos responsabilizamos pelo uso indevido das informações aqui contidas.
