Câmara aprova proposta que garante acesso gratuito ao canabidiol para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode transformar o acesso à cannabis medicinal no Brasil. A medida cria o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, assegurando que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça gratuitamente medicamentos com CBD, substância derivada da planta Cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha ou cânhamo.

De acordo com o texto, o fornecimento dos medicamentos será feito em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas, seguindo critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Ministério da Saúde será responsável por coordenar o programa, com apoio da Anvisa, que também deverá regulamentar o funcionamento dos locais destinados ao armazenamento, manuseio e transporte desses produtos.

Para ter acesso ao tratamento, o paciente deverá estar cadastrado no programa. Esse cadastro exige a apresentação de um laudo médico, a classificação internacional da doença (CID) e uma justificativa médica que comprove a necessidade da terapia à base de canabidiol.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei 2041/2024, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta original visava atender apenas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas foi ampliada para beneficiar também pacientes com outras deficiências e condições clínicas, como paralisia cerebral, síndromes genéticas raras e sequelas neurológicas graves.

Segundo Cathedral, o acesso ao canabidiol, quando prescrito com responsabilidade, representa dignidade, autonomia e melhora na qualidade de vida. Para ele, é hora de transformar o que ainda é privilégio de poucos em um direito garantido a todos.

Histórico da regulamentação no Brasil

O uso medicinal do canabidiol começou a ganhar espaço no Brasil em 2014, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou a prescrição do composto para tratamento de epilepsias graves em crianças e adolescentes. A Anvisa, por sua vez, regulamentou o acesso ao CBD a partir de 2015, com atualizações importantes feitas em 2019 e 2022. Mesmo com esse avanço, o tratamento com cannabis ainda é restrito, especialmente para quem depende exclusivamente do sistema público de saúde.

A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue para votação no plenário da Câmara e depois para o Senado.

A ampliação do acesso ao canabidiol é uma demanda antiga de pacientes, familiares e profissionais de saúde que buscam alternativas terapêuticas mais eficazes e humanizadas. A proposta também reforça a importância de discutir políticas públicas baseadas em evidências e na promoção de direitos, especialmente para pessoas com deficiência.