Alagoas regulamenta lei que garante fornecimento gratuito de cannabis medicinal pelo SUS

O Governo de Alagoas regulamentou, nesta terça-feira (1º), a lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS, marcando um avanço significativo na política de saúde pública do estado. A norma beneficiará, inicialmente, pacientes com epilepsias graves e refratárias, como as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa e de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), a lei permite que pacientes diagnosticados com essas condições neurológicas — muitas vezes resistentes a tratamentos convencionais — tenham acesso a fórmulas de canabidiol (CBD) sem custo, via sistema público de saúde. O ex-deputado Lobão (MDB) também é coautor de uma proposta similar.

“Agora, pacientes com epilepsias graves e refratárias terão acesso ao tratamento”, celebrou Medeiros nas redes sociais. “Mas não vamos parar por aqui. Vou lutar para que outras doenças também sejam incluídas e mais vidas sejam alcançadas com dignidade, ciência e cuidado.”

O custo elevado dos medicamentos à base de CBD, que podem ultrapassar R$ 2.200 por frasco, tem sido um dos principais obstáculos ao tratamento. Com a regulamentação, famílias de baixa renda terão a oportunidade de iniciar ou manter terapias antes inacessíveis, com respaldo clínico e supervisão do Estado.

Essa medida tem potencial para mudar a vida de dezenas de famílias em Alagoas, principalmente de crianças e adolescentes que convivem com crises convulsivas frequentes, sofrimento e prejuízo à qualidade de vida.

A regulamentação posiciona Alagoas entre os poucos estados brasileiros que já avançaram na criação de políticas públicas de acesso à cannabis medicinal. Agora, o desafio será implementar os protocolos de aquisição, distribuição e prescrição, além da capacitação da rede pública de saúde para o manejo adequado das terapias com derivados da cannabis.

Mesmo diante de resistências ideológicas e entraves burocráticos, o uso terapêutico da cannabis tem sido cada vez mais validado por estudos científicos e experiências internacionais, especialmente em condições neurológicas raras, dor crônica, autismo e doenças degenerativas como Parkinson e Alzheimer.

O canabidiol (CBD) é um dos principais compostos da planta Cannabis sativa, conhecido por seus efeitos anticonvulsivantes, anti-inflamatórios e ansiolíticos. Ao contrário do THC, o CBD não possui efeitos psicoativos, o que facilita sua prescrição médica e seu uso seguro por públicos diversos.

Além do CBD, estudos apontam que formulações com THC em doses controladas também têm eficácia no manejo de dores neuropáticas, náuseas induzidas por quimioterapia, distúrbios do sono e sintomas relacionados à esclerose múltipla.

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