Anvisa multa Abrace em R$ 400 mil por transporte ilegal de substância
Katterina Zandonai
30 de março de 2022
A primeira associação a receber autorização judicial para o cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil, a Abrace Esperança foi multada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em R$ 400 mil por transporte irregular de substâncias. O ocorrido aconteceu há três anos quando 146 caixas com óleos terapêuticos foram apreendidas nos Correios em Recife. Segundo comunicado da Abrace, a Anvisa aplicou multa à em razão de interpretação equivocada de que a Associação vendia o óleo, bem como, por não haver registro do produto na autarquia. A Abrace já recorreu e no momento aguarda a decisão da justiça.
Nota oficial divulgada pela Abrace
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou multa à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) em razão de interpretação equivocada de que a Associação vendia o óleo, bem como, por não haver registro do produto na autarquia.
Vale ressaltar que uma das intenções da impetração da ação no Tribunal Regional Federal da 5ª. Região (TRF-5) foi justamente a de que a Justiça obrigasse a Anvisa a autorizar o plantio, bem como registrar o produto, desde que obedecidas as normas que se enquadrassem ao caso da Associação. Importante mencionar que a Abrace venceu o processo em primeiro e segundo graus.
O setor Jurídico da Abrace já recorreu da decisão da Anvisa e confia que o entendimento será revertido administrativamente, pois a Abrace não possui outra intenção senão a de prestar aos seus associados os melhores serviços possíveis.
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