As unidades públicas de saúde do Espírito Santo e as redes privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão passar a fornecer, gratuitamente, medicamentos à base de canabidiol e derivados no Estado. É o que pretende o deputado Bispo Alves (Republicanos), por meio do Projeto de Lei (PL) 77/2023, que tramita no Legislativo estadual.
O objetivo é instituir a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol (THC). A ideia é destinar a oferta aos portadores de doenças em que haja comprovação de que o tratamento com essas substâncias reduz as consequências clínicas e sociais da patologia.
Esses medicamentos têm se mostrado cientificamente eficazes para o tratamento de diversas doenças e síndromes, afirma o proponente na justificativa da matéria: “Epilepsia refratária, convulsões, autismo, câncer, depressão, ansiedade, insônia, dependência química, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, asma, Síndrome de Dravet, Síndrome de Tourette, Transtorno de Estresse Pós-Traumático, esclerose múltipla, glaucoma, estresse, inflamações, Parkinson e Alzheimer”, enumera Bispo Alves.
“Muito embora, desde o ano de 2015 a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já autorize a importação dos produtos à base dessa substância, o processo ainda é considerado burocrático e o custo elevado, o que dificulta o acesso de parte da população que necessita desse medicamento”, argumenta o parlamentar.
Segundo ele, a iniciativa visa “viabilizar o acesso para o tratamento com esses medicamentos, sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário, que na atualidade surge como única alternativa para que seja possível a salvaguarda e a efetivação do direito ao acesso a esse tipo de tratamento.”
Caso a medida seja aprovada e sancionada pelo governador, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá 30 dias a partir da publicação da norma, para criar uma comissão de trabalho, que deverá implantar as diretrizes da política no Espírito Santo, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa ao canabidiol e de associações representativas de pacientes.
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A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação do Legislativo capixaba. Uma moção de apoio ao projeto de lei foi publicada pelo Conselho Estadual de Saúde do Espírito Santo no Diário Oficial.
“Alerta de especialistas que sinalizam para a urgência de romper com a lógica proibicionista, pautada em preconceitos socialmente difundidos, que mobilizada por agentes políticos vem obstaculizando a regulação, o acesso e a democratização do uso de medicamentos e/ou terapias à base de extratos da cannabis, negando, assim, o direito à saúde e a uma sobrevivência digna às pessoas que dependem desses medicamentos, e a necessidade de desmistificar o uso da cannabis junto à população em geral”, informa a Moção.
Fonte: www.al.es.gov.br
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