O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), tornou lei o projeto que autoriza o uso da cannabis medicinal no estado. A lei estadual prevê o acesso universal ao tratamento de saúde com uso da cannabis e a pesquisa sobre o uso medicinal da substância, além de outras providências.
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Lobão (MDB), foi aprovado em dois turnos pelos deputados estaduais e encaminhado para sanção do governador Paulo Dantas (MDB), mas o prazo expirou e o texto retornou ao Legislativo, que promulgou a lei.
“É parte do direito humano à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”, reforça a lei, publicada no Diário Oficial.
Agora, o Poder Executivo tem prazo de 30 dias para regulamentar a lei, que já está em vigor no estado. Também fica autorizado o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) para assegurar que pessoas em situação de pobreza no estado possam ter acesso ao medicamento e a tratamentos com base na substância.
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Deputado comemora o avanço no Estado
De autoria do deputado Lobão (MDB), a legislação garante acesso universal ao tratamento e produção com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes e preparações para aliviar os sintomas de cada paciente que dela precise, conforme as suas necessidades específicas.
A lei, segundo Lobão, tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis medicinal; e assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações acerca da substância, por meio do incentivo à produção de pesquisas e estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.
“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal, precisam superar óbices quase intransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que necessitam comprar os medicamentos em farmácias, chegando a custar, em média, R$ 3 mil reais a caixa ou tem que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”, afirma o deputado.
Brasil está atrás em relação ao mundo
Além de tratar pessoas mais simples com um preço mais acessível, Lobão lembrou das possibilidades da criação de empregos com a fabricação desse medicamento em território alagoano. “Ao invés de importar do Canadá, EUA ou Israel, nós poderíamos fabricar, não só para nossa população, como também exportar para outros países”, afirmou. A lei especifica que para a implementação do acesso universal ao tratamento, vão poder plantar, cultivar e colher a cannabis os pesquisadores, pacientes ou seus responsáveis legais, assim como membros de associações.
No entanto, isso será exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usado com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos, nos termos autorizados pelo órgão sanitário federal, por decisão judicial ou em virtude de lei. “A Anvisa apenas autorizava que o Brasil importasse esse medicamento. Vamos mudar essa realidade”, disse Lobão, afirmando que em pesquisa rápida na periferia de Maceió, encontrou pessoas usando outros medicamentos que custam mais de 800 reais. “Alguém com Parkinson, que recebe um salário mínimo, não tem acesso ao tratamento. Crianças autista de pais com baixa renda também não têm acesso”, reforçou o deputado, que prevê uma oferta mais barata de medicamentos.
Cannabis está sendo uma grande aliada no tratamento
Estudos comprovam que os efeitos positivos da cannabis podem reduzir inflamações no cérebro e, possivelmente, ajudar pacientes com transtornos e doenças neurológicas. A cannabis apresenta ação anticonvulsiva, atua como neuroprotetor, ansiolítico, antipsicótico, analgésico e conta com propriedades anti-inflamatórias, antiasmáticas e antitumorais. Se você ou alguém que conheça quer iniciar seu tratamento basta CLICAR AQUI e agendar uma consulta com um médico prescritor sem sair de casa. Dê início ao seu tratamento agora mesmo.
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