O uso medicinal da maconha entrou na pauta da Câmara de Vereadores de Campinas pelas mãos da vereadora Paolla Miguel (PT), que protocolou dois projetos ligados ao tema. Um deles propõe a instalação do Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais e o outro cria a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis.
O primeiro projeto prevê que é direito de qualquer paciente receber gratuitamente do poder público municipal, com base no disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis, desde que devidamente autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. “O objetivo é adequar a temática da cannabis aos padrões e referências internacionais e proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como universalizar o tratamento, hoje restrito à poucos que possuem maiores condições materiais e acesso às informações sobre este tema”, justifica a parlamentar.
De acordo com a propositura, para o recebimento dos medicamentos deve ser observada a prescrição por profissional médico legalmente habilitado, contendo nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, a data, a assinatura e o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina. Além disso, deve ter ainda o laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, a justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde e aos tratamentos anteriores. O projeto determina que, durante o período prescrito pelo profissional médico, o paciente, independentemente de idade ou sexo, irá retirar os medicamentos nas unidades de saúde em funcionamento em Campinas, inclusive naquelas privadas conveniadas com o SUS.
Já a propositura que cria a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis tem como objetivo consolidar o acúmulo científico na área, bem como estimular a produção de pesquisas com pacientes que utilizam a cannabis com objetivo medicinal para tratar e amenizar sintomas de patologias; incentivar a realização de pesquisas sobre as potencialidades do uso industrial da cannabis, divulgar informações e oferecer suporte técnico institucional aos pacientes autorizados pela Anvisa ou na busca pelo direito de uso pela via judicial; e promover a reparação histórica e social das populações mais afetadas pela criminalização e vácuo científico sobre os usos e desenvolvimento da planta.
“Ante ao processo de consolidação desta área no Brasil, incorporando-se aos esforços de adequação da temática aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, diversas cidades país afora estão desenvolvendo legislações que tratam, tanto do fomento à pesquisa quanto da distribuição destes medicamentos. Nota-se que estas iniciativas partem de diversos parlamentares de espectros políticos diferentes. Portanto, fica evidente que a população brasileira já compreendeu as vantagens do uso medicinal da Cannabis e que, quem o defende, está ao lado do direito à saúde e da qualidade de vida de milhões de pacientes que têm neste o único tratamento eficaz e com bem menos efeitos colaterais”, finaliza Paolla Miguel.
Não há data para a proposta ser votada pelos vereadores.
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