O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, no último dia 18 de fevereiro, em Brasília, uma nova abordagem para a política de drogas no Brasil, com ênfase na saúde pública, na redução de danos e no acolhimento dos usuários. O seminário A Política Nacional Sobre Drogas: Um Novo Paradigma reuniu especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte pessoal de maconha em quantidades menores que 40 gramas.
O evento contou com a participação de Marta Machado, secretária da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), que defendeu que a decisão do STF abre caminho para um novo modelo de atendimento aos usuários de substâncias, com foco na redução de danos e na aplicação de estratégias baseadas em evidências científicas. Segundo ela, o modelo de criminalização, que vigorou por décadas, não teve sucesso na diminuição do consumo de drogas, e ainda agravou questões sociais e raciais, especialmente entre as populações mais vulneráveis.
“Precisamos de uma abordagem diferente, que olhe para o usuário como uma pessoa que precisa de cuidados, e não de punição”, afirmou Marta, enfatizando a criação pela Senad dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais), espaços de atendimento gratuito que contam com equipes multidisciplinares para acolher usuários de drogas e encaminhá-los aos serviços de saúde, assistência social e cidadania.
A secretária também comentou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a necessidade de regulamentação do plantio da cannabis para fins terapêuticos e medicinais, um marco na política de drogas do país.
Durante a abertura do seminário, o ministro Gilmar Mendes, do STF, destacou que a decisão da corte possibilita uma mudança importante: a transição da abordagem punitiva para a promoção de uma política pública de saúde, mais humana e eficaz. “O estado deve trabalhar para reintegrar o usuário à sociedade e não afastá-lo da convivência familiar ou tratá-lo como criminoso”, afirmou o ministro, enfatizando a importância de um atendimento especializado para dependentes químicos.
O modelo português de política de drogas foi citado como exemplo de sucesso. João Castel-Branco Goulão, especialista português, compartilhou a experiência do país, que, desde o ano 2000, optou por despenalizar o uso de drogas e tratar o problema sob a ótica da saúde pública. O modelo português, focado no cuidado e na redução de danos, tornou-se referência mundial, inspirando a construção de políticas públicas semelhantes em outros países.
Combate ao Racismo e Encarceramento em Massa
O seminário também abordou temas como o combate ao racismo nas políticas sobre drogas, o encarceramento em massa e as desigualdades sociais que afetam, principalmente, as populações negras e periféricas. Lívia Casseres, coordenadora-geral de Justiça Etnicorracial da Senad, falou sobre as iniciativas da secretaria para implementar políticas públicas antirracistas no âmbito da política sobre drogas, como a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica.
Além disso, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) Juventude, focado em reduzir a violência nas comunidades mais afetadas pelo tráfico de drogas, foi destacado como uma ação crucial para oferecer alternativas econômicas a jovens de áreas periféricas e evitar a violência, o encarceramento e a exploração do trabalho infantil pelas organizações criminosas.
O seminário também trouxe à tona a importância de seguir com as discussões sobre a regulamentação do uso da cannabis, especialmente para fins medicinais, e como a descriminalização do porte pessoal de drogas pode resultar em uma redução da violência e no fortalecimento das políticas públicas de saúde. A sociedade brasileira, ainda marcada por profundas desigualdades, vê na descriminalização uma oportunidade para avançar na construção de um sistema mais justo e mais humano.
Com o avanço dessas discussões, o Brasil caminha, embora lentamente, para um novo paradigma na política de drogas, onde a saúde e o bem-estar do cidadão se tornam prioridades, ao invés de punições arbitrárias e estigmatizantes.