Em audiência na Comissão de Legislação Participativa realizada na última terça-feira (27) o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 399/15, que prevê autorização para plantio da cannabis no Brasil destinada à produção de medicamentos usados em tratamentos como a epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer e Parkinson, além de uso veterinário e industrial. O projeto já foi aprovado em comissão especial e aguarda votação pelo Plenário da Câmara.
Na oportunidade o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defendeu a liberação do plantio: “Precisamos pensar como poderemos, quando aprovado o PL, ter a agricultura familiar nesta produção. Hoje no Brasil, há famílias, grupos de famílias de pacientes, atuando na produção de cannabis para uso medicinal”.
Já a secretária de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, Marta Machado, acrescentou que, para chegar na questão do abuso de substâncias, “há uma série de questões que precedem de acesso a direitos, à moradia, a trabalho e à renda”, o que provoca o sofrimentos das pessoas e as levam ao uso desmoderado das drogas.
Comissão especial da Câmara já aprovou o Projeto de Lei 399/15, que prevê autorização para o plantio da cannabis no Brasil destinada à produção de medicamentos para tratamentos de doenças como epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer e Parkinson e também para uso veterinário e industrial. Foi apresentado recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Incorporação no SUS
Coordenador-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri de Almeida lembrou que hoje há 28 projetos de lei em análise no Congresso Nacional que tratam da matéria, que não vinham sequer sendo discutidos pelo ministério no governo passado. Segundo ele, agora o órgão passará a analisar esses projetos, além de discutir a incorporação em âmbito nacional desses medicamentos no SUS, o que significa também rever protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
O desafio, segundo ele, é incorporar não apenas uma substância para uma determinada condição clínica, mas uma planta com várias formulações possíveis e várias possibilidades de resposta clínica possível. Para isso, é preciso discutir custos, o financiamento, a produção e o plantio.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que pediu o debate, lembrou que hoje alguns pacientes conseguem acesso ao medicamento importado pelo SUS, após judicializar a questão, trazendo um custo elevado para o sistema. “Por que não o Brasil, que tem condição, tem capacidade de ter uma auto-suficiência inclusive na produção, pegando a expertise que muitas associações desenvolveram no Brasil?”, questionou. “Acho que são muitos temas que o Parlamento precisa enfrentar”, avaliou. Ela quer tentar agendar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para sensibilizá-lo para o tema, além de recolher assinaturas para uma frente parlamentar sobre o assunto.
Sâmia ressalta que o Parlamento precisa assumir esse debate, uma vez que o modelo de combate às drogas fracassou no Brasil. “Quais são as principais vítimas daquilo que nós chamamos da guerra às drogas hoje no Brasil?”, questionou. O modelo atual, segundo a deputada, tem acarretado o “hiperencarceramento” principalmente de moradores das regiões periféricas, mais pobres e na sua maioria pessoas negras.
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Retomada das políticas públicas no país
A estratégia para prevenção do uso de drogas no Brasil terá uma abordagem mais humanizada, voltada para o âmbito social. O problema será encarado como uma questão de saúde, evitando “repressões bélicas” comprovadamente ineficientes.
Segundo a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Marta Machado, é necessário olhar de forma integrada para as necessidades das pessoas, com foco no respeito à autonomia, no acesso à informação qualificada, na ampliação do acesso a serviços da rede de saúde e de proteção social, no acesso a direitos, e na promoção de justiça social e de justiça racial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Confira a audiência na Comissão de Legislação Participativa:
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