Lei autoriza distribuição de remédio à base de cannabis em Ribeirão Pires

Ribeirão Pires  localizada a 40 quilômetros de São Paulo entrou para lista de cidades brasileiras que já oferecem medicamentos derivados de cannabis. O prefeito Clóvis Volpi (PL) sancionou a lei de autoria dos vereadores Guto Volpi (PL) e Edmar Aerocar (PSD) que dispõe sobre as diretrizes para as ações da política municipal de medicamentos à base da planta em unidades de saúde pública e privada conveniadas ao SUS. 

De acordo com o documento, fica instituídas ações de políticas públicas visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de cannabis, a promoção de debate e troca de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores. Além disso, o projeto tem como objetivo realizar parcerias público – privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.

Para a obter o medicamento à base de canabidiol, o paciente deverá procurar a Secretaria Municipal da Saúde para realizar o cadastro. O cidadão deve comparecer munido dos documentos e laudo do profissional legalmente habilitado, contendo a descrição do caso, CID e a justificativa para a utilização do canabidiol. Bem como, os dados do paciente e do medicamento, a quantidade necessária, tempo de tratamento. Além da assinatura e registro do profissional e declaração de responsabilidade. Mais informações de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h pelo telefone (11) 4822-8000

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