O Deputado Kim Kataguiri, do partido UNIÃO/SP, apresentou uma proposta que busca alterar a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A intenção do projeto de lei é permitir o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis exclusivamente para fins medicinais.
A proposta segundo o parlamentar tem como objetivo facilitar o acesso de pacientes que se beneficiam da cannabis. A ideia é garantir que esses pacientes tenham autonomia para produzir o próprio medicamento, de acordo com suas necessidades. Os critérios seriam definidos pelo Poder Executivo e fiscalizados pelos órgãos de segurança pública.
“O custo elevado para a importação do canabidiol gera um outro problema – a judicialização da saúde. Cresce o número de decisões judiciais que obrigam a União a fornecer o canabidiol a pacientes com diferentes tipos de crises convulsivas, não apenas as epiléticas. Precisamos avançar nesta questão deixando o preconceito de lado e nos atentarmos para as fortes evidências científicas sobre os benefícios para os pacientes, em sua maioria, crianças”, argumentou o deputado.
A proposta apresentada está em tramitação na Câmara dos Deputados e já recebeu apoio de diversos setores da sociedade, especialmente de grupos e associações que defendem o uso terapêutico da cannabis. A discussão em torno do projeto tem levantado debates sobre a regulamentação da cannabis no Brasil e a importância de políticas públicas que garantam o acesso seguro e legal aos pacientes que necessitam desses tratamentos.
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Kataguiri também destacou que a proposta não tem a pretensão de entrar no debate sobre a liberação do uso recreativo da maconha. “O objetivo desse projeto de lei é contribuir para a luta diária de milhares de famílias brasileiras que precisam travar batalhas judiciais para conseguir o tratamento da patologia de seus filhos com medicamentos à base de canabidiol, azeite extraído da planta cannabis sativa”.
Acompanhe a tramitação do projeto
O projeto aguarda liberação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para seguir para análise dos congressistas. Para acompanhar a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e obter mais informações sobre o assunto, basta acessar o site oficial da Câmara.
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