O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da Lei nº 11.883/2022, que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fez duras críticas à burocratização e ao descumprimento da legislação por parte da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES). De acordo com o parlamentar, apesar da lei garantir o acesso ao medicamento, ele tem sido disponibilizado apenas por meio de decisões judiciais, o que tem prejudicado especialmente as famílias de baixa renda.
“Mato Grosso foi o primeiro estado do Brasil a aprovar uma lei garantindo o fornecimento de remédios e produtos à base de canabidiol. Porém, estamos mais atrasados que outros estados que também aderiram ao programa. Um exemplo disso é o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que tem avançado significativamente nesse processo. Aqui, a lei não exige decisão judicial para o acesso ao medicamento. Com uma receita médica, a pessoa deveria poder retirar o produto na farmácia de alto custo, mas isso não está acontecendo. Por isso, vamos convocar o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, para explicar essa situação”, afirmou o deputado.
A Lei nº 11.883/2022, que também contou com a autoria dos deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), estabelece que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Além disso, os produtos à base da substância devem ser aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RE nº 4.067/2021.
O canabidiol tem sido utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas, como Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de ser benéfico para pacientes com certos tipos de câncer e outras condições crônicas.