O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1489/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que dispõe sobre a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e a distribuições gratuita de medicamentos à base da planta, nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
João Pessoa está tendo a oportunidade de marcar a história. O projeto visa trazer uma política de distribuição e conscientização”, afirmou o autor da matéria.
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Concordando com Junio Leandro, Marcos Henriques (PT) enfatizou que o projeto facilita o acesso das pessoas que precisam e não têm condições de comprar o medicamento: “Esse remédio é fabricado por algumas associações. O que entendi dele é que o poder público municipal vai fornecê-lo, já que o preço de um produto feito à base do canabidiol é muito caro e as famílias não têm acesso”.
Já o vereador Carlão (PL) criticou a matéria: “A finalidade do projeto é a distribuição de medicamento de canabidiol. Agora, por um benefício que pode trazer, vamos obrigar a fazer distribuição desse medicamento. Penso que temos prioridade em outros medicamentos”.
Eliza Virgínia (PP) também apontou: “Não é competência da Câmara determinar qual tipo de remédio a Prefeitura vai proporcionar para a população de João Pessoa. O que não entendo é o porquê de tanta promoção desse remédio especificamente. Acho que não deveria ter uma lei obrigando a Prefeitura, porque isso cria despesa”.
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