Depois de Itapema e Porto Belo no litoral de Santa Catarina, agora foi a vez da vizinha Balneário Camboriú. A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que libera a aplicação de multa de até R$ 412 para quem for flagrado usando drogas na cidade. A mesma legislação garante gratificação de R$ 823 aos guardas municipais que fizerem o flagrante. O texto aguarda a sanção do prefeito.
A multa de quem for pago usando drogas em público deverá ser paga em até 30 dias após a emissão. O valor será dobrado se o flagrante ocorrer nas imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, entidades estudantis, sociais, culturais, por exemplo.
De acordo com a Lei Ordinária Nº 5/2024 de autoria do vereador Fabrício José Satiro de Oliveira o dinheiro arrecadado com as multas no município deverá ser aplicado em programa de prevenção às drogas do município ourevertido em benefício de entidades conveniadas.
– ENCONTRE UM ESPECIALISTA E INICIE AGORA MESMO SEU TRATAMENTO COM CANNABIS
Bônus para os agentes
O objetivo é estabelecer ainda parcerias com as polícias para aplicar as multas e analisar o material apreendido. Já quando a abordagem for feita por guardas municipais, os agentes receberão os R$ 823,86 mensais pela atividade como “fiscal de posturas”.
Os profissionais já têm essa gratificação prevista por conta de outras ações como fiscais em comércios e obras, por exemplo. O que muda também, a partir da nova lei, é que o número de guardas que poderão receber o valor aumentará dos atuais 20 para 70.
Inconstitucional
A lei federal sobre drogas, de 2006, já prevê a possibilidade de advertência pedagógica e prestação de serviços comunitários e medidas educativas para usuários de drogas flagrados com entorpecentes. Não há, no entanto, previsão legal para aplicação de multa contra essas pessoas.
Na avaliação de advogados e pesquisadores, o texto é inconstitucional, pois a sanção de multa administrativa estabelecida no projeto de lei está eivada de inconstitucionalidade por se tratar de tema afeto à competência legislativa da União Federal.
Fonte: G1
LEIA TAMBÉM:
- UFC remove cannabis da lista de substâncias proibidas para lutadores profissionais
- São Paulo regulamenta distribuição de remédios à base de cannabis
- Absorventes intímos com infusão de CBD são eficazes na dor menstrual
- Colômbia estuda autorizar produção de coca e papoula para uso médico e industrial