A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubou o veto do governador Wilson Lima ao Projeto de Lei (PL) que propõe a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD), substância extraída da planta cannabis sativa. A decisão ocorreu após um intenso debate entre os parlamentares.
O projeto, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), foi vetado pelo governador em dezembro de 2024, sob a alegação de que a proposta violaria a Constituição ao invadir a esfera de competência do Executivo Estadual. No entanto, os deputados estaduais reagiram e decidiram por unanimidade derrubar o veto.
O deputado Carlinhos Bessa (PV), durante a sessão, pediu mais tempo para estudar o PL, mas, ao retomar as discussões, defendeu a derrubada do veto, afirmando que o projeto não infringe a Constituição. Bessa argumentou que diversas assembleias estaduais, como as de São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima, já haviam aprovado propostas semelhantes sem que houvesse impugnação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O parecer do governador aponta que não temos competência para legislar sobre isso, mas trago o exemplo de outras assembleias que já aprovaram este tipo de projeto. Em muitos estados, essa iniciativa já é uma realidade, e precisamos garantir que as pessoas tenham acesso ao medicamento, principalmente aqueles que não podem arcar com os custos ou recorrer à justiça”, afirmou Bessa.
Apoio e oposição
Apesar do apoio de Bessa, o deputado Felipe Souza (PRD) se posicionou contra a derrubada do veto, argumentando que o medicamento, atualmente, só é acessível por meio de decisões judiciais e não faz parte da lista de remédios fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
No entanto, outros parlamentares, como o deputado Wilker Barreto (PMN), que inicialmente concordara com o veto, mudaram de opinião e seguiram a linha de Bessa, reafirmando a necessidade de garantir o fornecimento de canabidiol pelo estado, principalmente para as famílias de baixa renda.
O PL de Abdala Fraxe prevê que o canabidiol seja distribuído gratuitamente por meio de uma política estadual, tanto nas unidades de saúde pública quanto nas privadas conveniadas ao SUS. Além do canabidiol (CBD), a proposta também inclui o tetrahidrocanabidiol (THC), caso haja indicação médica, já que esta substância é responsável pelos efeitos psicoativos da cannabis.
O projeto se destina a pacientes com doenças como epilepsia, autismo, câncer, esclerose múltipla, entre outras, que têm seus quadros clínicos beneficiados pelo uso das substâncias derivadas da cannabis. O deputado Fraxe destacou a eficácia comprovada do canabidiol no tratamento de condições como epilepsia refratária, transtornos psiquiátricos, dores crônicas, entre outros.
Atualmente, para obter medicamentos à base de canabidiol, os pacientes devem solicitar autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que permite a importação do produto por um período de dois anos. A autorização é válida mediante prescrição médica, que deve conter informações detalhadas sobre a dosagem e o tipo de produto a ser importado.
Avanços na regulamentação do cultivo
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também deu um importante passo ao autorizar, em novembro de 2024, o cultivo de cânhamo medicinal no Brasil. A decisão permite que empresas jurídicas possam cultivar cânhamo com baixo teor de THC para fins exclusivamente medicinais. A medida abre um precedente importante para a produção nacional de canabidiol e outras substâncias terapêuticas derivadas da cannabis.
A Anvisa e a União têm até seis meses para regulamentar o cultivo de cânhamo, prazo que foi ampliado para 12 meses após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), devido à complexidade do tema.
Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei será promulgado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A expectativa é que a medida garanta o acesso mais amplo e acessível ao canabidiol para pacientes que necessitam da substância para o tratamento de diversas condições de saúde, representando um avanço significativo na política de saúde pública estadual.
A aprovação do projeto no Amazonas pode servir de modelo para outros estados, ampliando o debate sobre a utilização terapêutica do cannabis medicinal no Brasil.
