A disputa judicial que acompanhava uma das principais associações de cannabis medicinal do Rio de Janeiro chegou ao fim.
A AbraRio, de Niterói, conseguiu tornar definitivo o direito de cultivar cannabis e produzir derivados para seus associados. A confirmação veio na segunda-feira, 21 de setembro, quando o processo foi encerrado sem possibilidade de novos recursos. A decisão vale para pacientes atendidos pela entidade e que tenham prescrição médica.
A novidade não é exatamente a autorização para plantar. Em março de 2025, o Cannabis Medicinal já havia mostrado que a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, uma decisão favorável à associação. Relembre a vitória da AbraRio noticiada pelo Cannabis Medicinal em 2025
O que muda agora é o peso dessa decisão. A discussão judicial terminou.
Depois de recursos apresentados pela União, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Com o encerramento definitivo do processo, fica mantida a autorização concedida à AbraRio. Em linguagem simples, significa que a associação não depende mais do resultado de um novo recurso para continuar as atividades reconhecidas pela Justiça.
O que a AbraRio poderá fazer
A autorização é ampla, mas tem finalidade bem definida.
A AbraRio poderá pesquisar, plantar, cultivar, colher, manipular, transportar, extrair e distribuir derivados de cannabis. A produção deve ser destinada exclusivamente aos associados da entidade e vinculada ao uso medicinal mediante prescrição.
Isso não significa que o cultivo de cannabis tenha sido liberado de forma geral em Niterói ou no estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma decisão específica para a associação e para as atividades previstas no processo.
Segundo a AbraRio, mais de 4,5 mil pessoas estão atualmente cadastradas na entidade. Em 2025, quando acompanhamos a primeira grande vitória judicial da associação, o número informado era de cerca de 3 mil pacientes.
A história da organização começou com uma experiência familiar. Sua fundadora, Marilene Oliveira, buscou a cannabis medicinal após o filho Lucas, diagnosticado com síndrome de Rasmussen, utilizar óleo da planta no tratamento. Em 2020, a iniciativa se transformou na associação.
A decisão chega em um Brasil diferente
A vitória definitiva da AbraRio acontece justamente quando o país começa a colocar em prática novas regras nacionais para o cultivo de cannabis medicinal.
Em fevereiro, a Anvisa publicou um conjunto de normas criado após decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de produção de cannabis para finalidades medicinais e farmacêuticas. As regras começaram a entrar em funcionamento ao longo de 2026. Veja as novas regras para produção de cannabis medicinal no Brasil
Para as associações de pacientes, porém, existe uma regra própria.
A RDC 1.014/2026 criou um ambiente experimental supervisionado pela Anvisa para testar modelos de cultivo, produção e fornecimento de preparados de cannabis em pequena escala. A participação depende de seleção pela Agência, não permite atividade comercial e deve seguir exigências de qualidade, segurança e rastreabilidade.
Leia a RDC 1.014/2026 na íntegra
Essa rota administrativa não deve ser confundida com a situação da AbraRio. A associação chega a esse novo cenário respaldada por uma decisão judicial própria e agora definitiva.
Também há outra diferença importante.
A regra que estabelece THC menor ou igual a 0,3% está na RDC 1.013/2026, voltada ao cultivo por pessoas jurídicas dentro da cadeia medicinal e farmacêutica. Já o modelo experimental criado especificamente para associações está na RDC 1.014 e possui regras próprias. Por isso, o limite de 0,3% não deve ser automaticamente usado para resumir o alcance da decisão judicial da AbraRio.
Entenda as RDCs 1.012 e 1.013/2026
De vitória provisória a decisão definitiva
O caso da AbraRio ajuda a mostrar como o acesso associativo à cannabis medicinal no Brasil foi sendo construído durante anos pela Justiça, muitas vezes antes de existir uma regulamentação sanitária nacional específica para essas entidades.
Em 2025, a notícia era que a associação havia vencido uma etapa importante no TRF2.
Agora é diferente.
Não há mais recurso naquele processo.
Para a AbraRio e seus pacientes, a autorização judicial deixou de ser uma disputa em andamento e passou a ser uma decisão definitiva. E isso acontece justamente no momento em que o país começa a testar um caminho regulatório para que outras associações também possam buscar espaço dentro das regras sanitárias.
Fontes
G1 — Associação de Niterói recebe autorização para produzir cannabis medicinal
Cannabis Medicinal — Justiça concede vitória à AbraRio em 2025
Anvisa — Novas regras para produção de cannabis medicinal
Anvisa — RDC 1.014/2026 para associações
Anvisa — Regras para cultivo previstas nas RDCs 1.012 e 1.013/2026
