PEC das Drogas é alvo de denúncia no Conselho de Direitos Humanos da ONU
26 de junho de 2024
A ONG Conectas denunciou no Conselho de Direitos Humanos da ONU a tramitação da PEC das Drogas no Congresso Nacional. Para a organização, a proposta aprofunda os problemas da atual legislação penal, que não tem parâmetros capazes de distinguir o uso de drogas do tráfico, o que afeta principalmente jovens negros.
“É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas”, diz o discurso.
Para a Conectas, o Brasil precisa fazer uma mudança de abordagem, sugerindo a adoção de políticas de drogas baseadas na redução de danos e que envolvam a sociedade civil na construção dessas políticas.
O que é proposto na PEC
Em resposta ao STF, que tem julgamento do tema em curso, o texto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), eleva o tema ao texto constitucional.
A PEC, aprovada com 53 votos a favor e 9 contra no Senado, prevê que seja inserida na Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O texto prevê que seja “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. Na prática, repete o teor da lei atual e não define critérios objetivos para diferenciar o consumo do tráfico.
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