Bahia aprova lei que garante fornecimento gratuito de cannabis medicinal pelo SUS

Nova política estadual prevê distribuição de medicamentos à base de CBD e THC para pacientes da rede pública com prescrição médica

Em uma decisão histórica para a saúde pública e os direitos dos pacientes, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou, no dia 17 de junho, a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC). A medida, inédita no estado, autoriza a distribuição de derivados de cannabis para pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a rede conveniada.

De autoria do deputado estadual Euclides Fernandes, a nova legislação foi aprovada por ampla maioria e promulgada pela presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, com vigência prevista para 90 dias após sua publicação. Com isso, a Bahia se soma a um grupo crescente de estados brasileiros que reconhecem o potencial terapêutico da cannabis e avançam na construção de políticas públicas baseadas em evidências científicas.

A lei estabelece que o fornecimento gratuito será destinado a pacientes que apresentem prescrição médica, laudo técnico e comprovem hipossuficiência econômica. A Secretaria Estadual de Saúde (SESAB) será responsável por regulamentar os critérios de elegibilidade e definir os protocolos de dispensação dos medicamentos.

Entre os principais beneficiários estão pacientes com epilepsia refratária, autismo, doença de Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, além de pessoas com dores crônicas e outras condições clínicas respaldadas por estudos científicos que atestam a eficácia do uso medicinal da cannabis.

Para garantir a segurança e a eficácia do programa, a lei determina a criação de um cadastro estadual de pacientes que utilizarão os medicamentos à base de cannabis. O objetivo é permitir o acompanhamento contínuo e a avaliação dos resultados terapêuticos, além de evitar desperdícios ou desvio de finalidade.

A nova política também prevê parcerias com instituições de pesquisa, ações de capacitação para profissionais da saúde e campanhas de conscientização sobre o uso terapêutico da cannabis, reforçando o compromisso do estado com uma abordagem séria, humanizada e baseada em evidências.

Em discurso após a promulgação, o deputado Euclides Fernandes destacou o impacto social da nova legislação:

“A luta por essa lei é, antes de tudo, uma luta por dignidade. São milhares de famílias baianas que convivem diariamente com o sofrimento de seus entes queridos e que agora terão um caminho mais acessível e humano para o tratamento.”

Durante os 90 dias que antecedem sua entrada em vigor, caberá à SESAB detalhar os mecanismos de distribuição, fiscalização e registro dos pacientes. A expectativa é que a medida beneficie centenas de famílias que hoje dependem de liminares ou enfrentam altos custos para obter medicamentos à base de cannabis no Brasil.

Com essa legislação, a Bahia dá um passo à frente ao reconhecer a cannabis medicinal como parte integrante das políticas de saúde pública, colocando a dignidade dos pacientes acima do preconceito e da burocracia.