Assembleia de SC aprova audiência pública sobre fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (2), a realização de uma audiência pública para discutir o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O encontro ainda não tem data definida, mas deverá reunir representantes do Legislativo, do governo estadual, da sociedade civil e de associações de pacientes.

O debate foi proposto pela deputada Paulinha (Podemos), autora da lei estadual sancionada em 2024 que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis. A norma prevê a distribuição gratuita desses produtos em unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS, para tratamento de doenças como fibromialgia, autismo, Alzheimer, Parkinson, epilepsia e outras condições crônicas.

Apesar de aprovada e sancionada, a lei ainda não está plenamente implementada. O governo do Estado publicou um decreto regulamentador que restringe o fornecimento de cannabis medicinal apenas a laboratórios com autorização da Anvisa, excluindo associações e instituições com autorização judicial – o que gerou forte reação de organizações de pacientes e parlamentares.

“Tenho pressionado o governo para que forneça o medicamento, que pode custar cerca de R$ 700 por mês para uma família”, afirmou o deputado Vicente Caropreso (PSDB) durante a sessão. “É fundamental avançarmos nesse diálogo para garantir o acesso gratuito à cannabis medicinal em Santa Catarina.”

Entidades como a Santa Cannabis Medicinal, que atende mais de três mil pacientes, classificaram o decreto como um retrocesso. A crítica central é que, ao excluir os produtores nacionais — mesmo aqueles que seguem critérios de segurança, rastreabilidade e controle de qualidade — o Estado aumenta os custos em até 60% e enfraquece a economia local.

A audiência pública surge, portanto, como um novo momento de articulação para pressionar o governo estadual a rever o decreto, garantir maior equidade no acesso e retomar o diálogo com os atores que historicamente construíram o acesso real à cannabis medicinal no Brasil.

“O que está em jogo é o direito à saúde, não o interesse de mercado”, afirmou recentemente Pedro Sabaciauskis, presidente da Santa Cannabis.