Anvisa recebe até 12 de dezembro estudos científicos que vão embasar futura regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está na reta final do recebimento de contribuições para o Edital de Chamamento 23/2025. Pesquisadores têm até 12 de dezembro para enviar estudos científicos já publicados sobre o cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais e farmacêuticos.

O objetivo do chamamento é reunir evidências disponíveis em revistas e repositórios científicos para subsidiar uma futura proposta de regulamentação do cultivo da planta no país. A iniciativa é técnica e colaborativa: não envolve seleção competitiva, financiamento ou análise de mérito individual. Uma comissão da Agência será responsável por organizar e avaliar as contribuições recebidas. O resultado será publicado em relatório público que servirá de base para a construção da norma.

O edital foi lançado após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a competência da Anvisa e da União para regulamentar o cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos no território nacional. A decisão também autoriza o cânhamo industrial, desde que respeitados os critérios legais, abrindo caminho para um marco regulatório mais moderno e alinhado às evidências científicas.

Podem ser enviados artigos publicados em português, inglês ou espanhol sobre temas como teor e efeitos de canabinoides, métodos de análise de THC e CBD, fatores agronômicos, características genéticas e botânicas, zoneamento agroclimático, rastreabilidade, controle de qualidade, boas práticas de cultivo e legislação comparada.

O envio deve ser feito por meio de formulário eletrônico disponível no site da Agência.

A iniciativa representa um passo importante na construção de uma política pública baseada em evidências, afastada de vieses proibicionistas, e que reconhece a necessidade de regulamentar o cultivo nacional para garantir acesso seguro, qualidade produtiva e avanço científico na área da cannabis medicinal.