Em uma decisão considerada pioneira no Estado, a Justiça Federal de Florianópolis autorizou uma associação a plantar cannabis para fins medicinais. A sentença foi publicada antes do Carnaval, mas a ação civil pública foi protocolada pela Associação de Cannabis Medicina de Santa Catarina, conhecida como Santa Cannabis, em 2019. Na decisão, o juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury concedeu a autorização para que seja produzido o medicamento destinado às pessoas atendidas pela associação.
O magistrado concluiu a sentença com um entendimento sobre o que está permitido: “autorizo a associação autora a importar sementes de cannabis para fins medicinais, bem como a realizar o seu cultivo com o objetivo de produzir óleo para tratamento de associados que possuírem indicação clínica e a realizar pesquisas com o grupo de pacientes da entidade, restando permitidos os atos decorrentes do cultivo, transporte e pesquisa para a finalidade mencionada, devendo ser observadas, nos termos da fundamentação, isto é, na parte em que couber à associação autora, as resoluções RDC 327/17, a RDC 335/20 e a RDC 16/14, todas da ANVISA”.
Nas alegações apresentadas à Justiça Federal, a Santa Cannabis alegou que “é entidade civil sem fins
lucrativos, legalmente constituída para o apoio, pesquisa e, mediante autorização judicial, desenvolvimento de medicamentos e propagação da cannabis medicinal junto aos associados portadores de moléstias tratáveis com a planta”. Além disso, argumentou que os medicamentos atualmente disponíveis são caros, o que prejudica o tratamento de pacientes que já têm prescrição de uso.
A União contestou o pedido. Entre argumentos, estava o de que “a planta Cannabis sava L. faz parte da Lista E da ANVISA, a qual é composta por plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas”.
Da mesma forma, a Anvisa também foi contrária e disse que seria necessário a associação comprovar “a sua capacidade de realizar todos os testes que estão previstos na legislação brasileira para comprovação da qualidade do produto”.
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Para o juiz responsável pela ação, “as discussões no âmbito administrativo arrastam-se há anos, sem que se aproxime de uma regulamentação específica; por outro lado, os pacientes que necessitam da cannabis para tratamento de sua saúde ficam sem ter uma forma adequada de obtê-la”. Assim, dentre outros motivo, ele afastou as alegações da União e da Anvisa para permitir que a Santa Cannabis tenham a autorização para o cultivo da planta e produção do óleo medicinal.
Até então, em Santa Catarina, decisões haviam sido emitidas apenas de forma individual para pacientes em tratamento. Eles receberam pareceres favoráveis para plantio e produção de óleo para consumo próprio. Agora, a Santa Cannabis ganha uma decisão mais ampla para atender diversos pacientes.
Conheça mais a associação
A Santa Cannabis é uma associação de pacientes em tratamento com derivados da Cannabis, mas também uma ONG de pesquisa e divulgação sobre os benefícios da medicina canabinoide, que vem quebrando tabus e melhorando a vida de milhares de famílias no Brasil e no mundo.
A associação trabalha em diversas frentes, como acolhimento humano e veterinário, assessoria jurídica, apoio à pesquisa em universidades, cursos de cultivo e extração, comunicação social através do Santa Cannabis Podcast e lives. O presidente da associação Pedro Sabaciauskis comemorou a decisão que irá beneficiar centenas de pessoas de todo o país. Para mais informações acesse www.santacannabis.com.br.
Fonte: NCS Total