Pesquisadores, associações e parlamentares defendem ampliação do acesso e alertam que restrições regulatórias podem dificultar o desenvolvimento científico e terapêutico no país
O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal recebeu pesquisadores, representantes de associações e parlamentares para discutir os rumos da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil e os impactos das novas normas publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A audiência ocorreu na quinta-feira (12) e foi conduzida pelo deputado distrital Gabriel Magno.
Durante o encontro, especialistas e ativistas criticaram entraves regulatórios que, segundo eles, ainda limitam o avanço da pesquisa científica, da produção nacional e do acesso de pacientes a tratamentos com derivados da cannabis.
Ao abrir o debate, Gabriel Magno resgatou o histórico de criminalização da planta e apontou que o estigma construído ao longo do século XX ainda influencia as políticas públicas relacionadas ao tema.
Segundo o parlamentar, a cannabis é utilizada pela humanidade há milênios e sua marginalização está ligada a fatores culturais, políticos e raciais.
Magno afirmou que o país precisa superar esse histórico de preconceito e passar a enxergar a planta também como um vetor de desenvolvimento econômico, social e de saúde pública.
Para ele, a regulamentação da cannabis envolve diferentes dimensões da sociedade, incluindo saúde, economia, cultura e segurança pública. O deputado também destacou que o racismo estrutural e a discriminação histórica contra populações associadas ao consumo da planta são fatores que dificultam o avanço do debate.
O parlamentar defendeu ainda um modelo regulatório em que o Estado tenha maior controle sobre patentes e pesquisas relacionadas à cannabis, evitando que a cadeia produtiva fique concentrada nas mãos de grandes grupos econômicos.
Segundo ele, o processo de regulamentação precisa priorizar o acesso social e o desenvolvimento científico nacional.
Participando por videoconferência, o deputado estadual Eduardo Suplicy relatou sua experiência pessoal com o uso medicinal da cannabis. Diagnosticado com doença de Parkinson em 2023, o parlamentar afirmou que encontrou no óleo de canabidiol uma alternativa eficaz para lidar com os sintomas da condição.
Suplicy argumentou que o debate sobre a cannabis durante décadas foi dominado por uma lógica de proibição, medo e estigmatização.
Ele também destacou que a proibição não impediu o acesso de jovens ao THC e acabou transferindo o controle do mercado para organizações criminosas.
Na avaliação do parlamentar, a regulamentação pode oferecer uma alternativa mais segura, permitindo controle sanitário da cadeia produtiva e acesso a informações confiáveis sobre os efeitos da substância.
Representando a academia, a professora Fernanda Vasconcelos, do Instituto de Química da Universidade de Brasília, afirmou que as universidades brasileiras têm ampliado a produção científica sobre a cannabis, mas ainda enfrentam limitações estruturais.
A pesquisadora citou a criação do Observatório da Cannabis na UnB, iniciativa que busca integrar pesquisadores de diferentes áreas que investigam a planta e suas aplicações terapêuticas.
Segundo ela, ampliar investimentos públicos em infraestrutura e pesquisa é fundamental para que o país avance na produção de conhecimento sobre a cannabis.
Já o presidente da Federação das Associações de Cannabis, Jair Pereira Barbosa, defendeu a criação de um marco regulatório mais claro e integrado para o setor.
Ele afirmou que a existência de diversas normas fragmentadas gera insegurança jurídica e dificulta a ampliação do acesso ao óleo de cannabis por pacientes.
O presidente da Associação Flor do Amor, João Pimenta da Veiga Neto, destacou a dimensão cultural e histórica da planta, que ele descreveu como parte de tradições medicinais ancestrais.
Na avaliação dele, a marginalização da cannabis está ligada às suas origens culturais associadas a populações africanas, indianas e do Oriente Médio.
Veiga Neto argumentou que a planta sempre esteve associada a práticas culturais e espirituais e que sua proibição representa uma contradição histórica.
Ao final da audiência, ativistas e pacientes utilizaram a tribuna para relatar experiências pessoais com o uso terapêutico da cannabis, citando benefícios em casos de ansiedade severa, autismo e dor crônica.
Os participantes também cobraram maior empenho do poder público para ampliar o acesso aos tratamentos e avançar no processo de descriminalização.
O debate ocorre em meio à publicação de um novo conjunto de normas da Anvisa voltadas à regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.
Em 2026, a agência aprovou quatro resoluções da diretoria colegiada que reorganizam o marco regulatório para pesquisa, cultivo, produção e acesso a produtos derivados da planta.
A RDC nº 12/2026 estabelece regras para a realização de pesquisas científicas com cannabis no país. A norma define critérios para concessão de autorização especial a instituições de ensino e pesquisa, além de regras de controle, segurança e rastreabilidade.
O texto mantém a proibição do cultivo nacional de plantas com teor de THC superior a 0,3%, permitindo o uso desse material apenas por meio de importação previamente autorizada.
A RDC nº 13/2026 regulamenta o cultivo da Cannabis sativa com teor de THC igual ou inferior a 0,3% para fins medicinais e farmacêuticos. O cultivo é permitido apenas para pessoas jurídicas autorizadas pela Anvisa e submetidas a inspeções sanitárias e sistemas de monitoramento.
Diversos participantes da audiência criticaram esse limite de THC, argumentando que a restrição de 0,3% pode inviabilizar parte da produção de medicamentos à base da planta.
Outra norma publicada pela agência, a RDC nº 1014/2026, cria um ambiente regulatório experimental conhecido como sandbox regulatório. O mecanismo permite a realização de projetos experimentais supervisionados relacionados à cannabis medicinal.
O objetivo é produzir evidências científicas e avaliar riscos sanitários em iniciativas que ainda não se enquadram totalmente nas regras vigentes, incluindo projetos envolvendo associações de pacientes.
Já a RDC nº 1015/2026 atualiza as regras para fabricação, importação, prescrição e dispensação de produtos à base de cannabis, substituindo a antiga RDC nº 327, publicada em 2019.
A resolução amplia as vias de administração permitidas e redefine critérios de prescrição conforme a concentração de THC presente nos produtos.
Em conjunto, as quatro normas formam o novo sistema regulatório da cannabis medicinal no Brasil, com foco na vigilância sanitária e no uso terapêutico controlado da planta. Entretanto, para pesquisadores, pacientes e associações presentes na audiência pública, o desafio agora será garantir que esse arcabouço regulatório também permita ampliar o acesso aos tratamentos e estimular o desenvolvimento científico nacional.